ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 035/2019.
“INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.019, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Agricultura, Industria e Comercio.
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura.
Sub Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal.
Programa: 0009 – Agricultura Famílias.
Projeto/Atividade: 1194 – Aquisição de Patrulha Mecanizada - MAPA.
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente:
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 231.562,50
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 4.726,50
--------------------------------
Total..................................................................................................R$ 236.289,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Contrato de Repasse
nº 832820/2016-MAPA/CAIXA, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 231.562,50
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 4.726,50
--------------------------------
Total.................................................................................................R$ 236.289,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 25 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 035/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder
Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º,
da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Contrato de Repasse
nº 832820/2016-MAPA/CAIXA, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1194 – Aquisição de Patrulha
Mecanizada - MAPA p/ atender o Município de Paranatinga. Segue anexo
documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 25 de
fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL