ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 117/2017 – ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL
Conforme alterações introduzidas pela Lei
Complementar 157/2016 que alterou a Lei
Complementar 116/2003 – Reforma do ISS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise
de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que altera a Lei nº 98/2004, de 30 de dezembro de 2004,
que instituiu o Código Tributário do Município de Paranatinga/MT, para: alterar o caput,
incisos X, XIV, XVII e incluir os incisos XXI, XXII, XXIII e §9º todos no art.134; inclui o inciso
XV e §1º e §2º no art. 159; acrescenta o art. 156-A e parágrafos §1º, §2º, §3º; altera a alíquota
dos serviços de Leasing e arrendamento mercantil, bem como altera a Lista da Tabela IV
anexa à Lei nº 98/2004, de 30 de dezembro de 2004, para competente rito legal nessa egrégia
Casa Legislativa.
O documento propõe alterações na legislação tributária municipal referente ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), introduzidas pela Lei
Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016 que alterou a Lei Complementar nº 116
de 31 de julho de 2003 ambas de âmbito federal, impondo aos Municípios que efetuem as
respectivas atualizações e alterações de suas legislações próprias em conformidade às
disposições citadas.
As inclusões destas novas regras são de observância obrigatória aos Municípios e
dependem de reprodução na legislação municipal. Como tal, em respeito ao princípio
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constitucional da anterioridade (CF, art. 150, II, "b") e princípio constitucional da
anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, II, "c") tendo em vista a possibilidade de ampliação
do rol de serviços sujeitos à tributação pelos Municípios, aumentando por consequência a
sua receita e a possibilidade de cobrança de ISS das novas atividades a partir de janeiro de
2018, é necessário que este projeto seja aprovado impreterivelmente até o dia 02 de outubro
de 2017. Por isso, solicitamos sua breve tramitação.
A partir destas considerações, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação desta Casa, aguardando breve tramitação legislativa e a necessária aprovação da
matéria.
Atenciosas saudações,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de setembro
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° 117/2017.
ALTERA A LEI Nº 98/2004, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2004 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JOSIMAR MARQUES BARBOSA,
Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei nº 98/2004, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 134 – Para efeito da incidência do imposto, o serviço considera-se prestado, e o
imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando
o imposto será devido no local:
...................................
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios, nos casos dos serviços descritos no subitem 7.16 da
Tabela IV;
......................................................
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XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela IV;
......................................
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da Tabela IV;
....................................
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Tabela IV;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da
Tabela IV;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Tabela IV.
...................................
§9º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o
, ambos do art. 156-A
desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário
do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 159 - ...................................................
..........................................
XV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta,
na hipótese prevista no §9o do art. 134 desta Lei.
§ 1o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido
ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do
serviço, conforme informação prestada por este.
§ 2o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
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Art. 2º A Lei nº 98/2004, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 156-A:
“Art. 156-A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é
de 2% (dois por cento).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput,
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta
Lei Complementar.
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota
mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário
localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante
o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor
efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide
da lei nula. (NR)”
Art. 3º A Lei nº 98/2004, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ Art. 156. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes
alíquotas e valores:
............................................................
ITEM SERVIÇO ALÍQUOTA
02 Demais serviços não especificados abaixo 5%
03
Pré-escola, escolas de 1º grau e escolas de 2º e 3º graus que concedem
bolsas de estudos a carentes. Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Prontossocorros, Manicômios, Casas de Saúde, Casas de Repouso e de
Recuperação, Laboratórios de Análises Clínicas, Eletricidade
3%
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Médica, Radioterapia, Ultrassonografia, Radiologia, Tomografia e
Congêneres. Serviços realizados pelos Agentes Lotéricos
credenciados pela Caixa Econômica Federal. Planos de Saúde. Shows
Musicais
04 Leasing e arrendamento mercantil 5%
Art. 4º Ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluídos
os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 na Lista da Tabela IV anexa à Lei nº 98/2004,
de 30 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos jurídicos a
contar de 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de setembro
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
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ANEXO
(TABELA IV – ANEXA A LEI Nº 98/2004 de 30 de dezembro de 2004)
“1 – ............................................................................................................................
....................................................................................................................................
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
....................................................................................................................................
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
....................................................................................................................................
6 – ..............................................................................................................................
....................................................................................................................................
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – ..............................................................................................................................
....................................................................................................................................
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7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
....................................................................................................................................
11 – ............................................................................................................................
....................................................................................................................................
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
....................................................................................................................................
13 - .............................................................................................................
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14 – ............................................................................................................................
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
....................................................................................................................................
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
....................................................................................................................................
16 – ............................................................................................................................
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – ............................................................................................................................
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17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
....................................................................................................................................
25 – ............................................................................................................................
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
....................................................................................................................................
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.