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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaPROJETO DE LEI N° 050/2019. “INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Paranatinga. R$ 505.455,45
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 050/2019.
“INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.019, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 11 - Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo. 
Unidade: 002 - Departamento de Meio Ambiente e Turismo.
Função: 18 - Gestão Ambiental. 
Sub Função: 541– Preservação e Conservação Ambiental.
Programa: 0017 – Integração – Homem Natureza. 
Projeto/Atividade: 1199 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no 
Município de Paranatinga. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 Obras e Instalações: 
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 500.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 5.455,45 
 --------------------------------
Total................................................................................................R$ 505.455,45
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo 
de Convênio nº 1714/2017, Ministério da Saúde/Fundo Municipal de Saúde￾FUNASA, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de 
Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 500.000,00 
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 5.455,45 
 --------------------------------
Total.................................................................................................R$ 505.455,45
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 25 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 050/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder 
Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, 
da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo 
de Convênio nº 1714/2017, Ministério da Saúde/Fundo Municipal de Saúde￾FUNASA, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de 
Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1199 – Implantação de Melhorias 
Sanitárias Domiciliares no Município de Paranatinga p/ atender o Município de 
Paranatinga. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 25 de 
fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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