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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaPROJETO DE LEI N° 054/2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital. R$ 263.404,99
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 054/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1201 – Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações 
Fonte: 0.1.23.00000 – Transf. de Convênio/Saúde.................................R$ 175.000,00
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. Saúde...........R$ 88.404,99
 ----------------------------
Total...........................................................................................R$ 263.404,99
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo 
de Compromisso nº 015/2015, Fundo Estadual de Saúde, Conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008-TCE/TM.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.23.00000 – Transf. de Convênio/Saúde.................................R$ 175.000,00
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. Saúde...........R$ 88.404,99
 ------------------
TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 263.404,99
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 25 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 054/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder 
Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, 
da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo 
de Compromisso nº 015/2015, Fundo Estadual de Saúde, Conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008-TCE/TM
A inclusão de Projeto/Atividade: 1201 – Reforma e Ampliação do Centro 
Cirúrgico do Hospital p/ atender o Município de Paranatinga. Segue anexo 
documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 25 de 
fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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