ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 054/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1201 – Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico do Hospital.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 0.1.23.00000 – Transf. de Convênio/Saúde.................................R$ 175.000,00
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. Saúde...........R$ 88.404,99
----------------------------
Total...........................................................................................R$ 263.404,99
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo
de Compromisso nº 015/2015, Fundo Estadual de Saúde, Conforme Artigo 43, § 1º,
inciso II, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008-TCE/TM.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.23.00000 – Transf. de Convênio/Saúde.................................R$ 175.000,00
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. Saúde...........R$ 88.404,99
------------------
TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 263.404,99
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 25 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 054/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder
Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º,
da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo
de Compromisso nº 015/2015, Fundo Estadual de Saúde, Conforme Artigo 43, § 1º,
inciso II, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008-TCE/TM
A inclusão de Projeto/Atividade: 1201 – Reforma e Ampliação do Centro
Cirúrgico do Hospital p/ atender o Município de Paranatinga. Segue anexo
documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 25 de
fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL