| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 056/2019. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE SALTO DA ALEGRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 056/2019 “Dispõe sobre a criação da SUBPREFEITURA do Distrito de Salto da Alegria, e dá outras providências.” JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuição da Subprefeitura no Distrito de Salto da Alegria, pertencente ao Município de Paranatinga/MT, nos termos do artigo 179 da Constituição do Estado de Mato Grosso, estabelece procedimentos para sua implantação e prevê a transferência gradual de órgãos e funções da Administração Direta Municipal. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais e Subprefeitos. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 CAPÍTULO II DA SUBPREFEITURA SEÇÃO I FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES Art. 3º - A Administração Municipal, no âmbito da Subprefeitura, será exercida pelo Subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º - A Subprefeitura, órgão da Administração Direta, será instalada em área administrativa de limites territoriais estabelecidos em função de parâmetros e indicadores socioeconômicos. Art. 5º - São atribuições da Subprefeitura, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central: I – Constituir-se em instancia regional de administração direta com âmbito Inter setorial e territorial; II – Instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional; III – Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instancia central da administração; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 IV – Coordenar o Plano Distrital ou equivalente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade; V – Estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e gestão com Municípios limítrofes a partir das diretrizes governamentais para a política municipal de relações intermunicipais; VI – Atuar como gerador (a) do desenvolvimento local, implementando politicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população; VII - Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir diretrizes centrais; VIII – Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos; IX – Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região. Parágrafo único – As atribuições mencionadas nos incisos III, V e VII deste artigo serão fixadas pela Executivo Municipal, mediante elaboração de políticas públicas, coordenação de sistemas, produção de informações públicas e definição de política que envolva a região central, ouvida a Subprefeitura. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 6º - A Subprefeitura terá dotação orçamentária própria, com autonomia para a realização de despesas operacionais, administrativas e de investimento, e participação na elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura. Parágrafo único – O orçamento municipal, a partir da aprovação desta lei, deverá ser apresentado de forma regionalizada pelas áreas de abrangência da Subprefeitura, independentemente do estágio específico de descentralização. SEÇÃO II LIMITES TERRITORIAIS Art. 7º - Fica criada no Município de Paranatinga/MT a Subprefeitura do Distrito de Salto da Alegria, abrangendo os limites da Lei Municipal nº 821/2011 que dispõe sobre a Criação do Distrito de Salto da Alegria e dá outras providências. SEÇÃO III DO SUBPREFEITO Art. 8º - O cargo de Subprefeito e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão das unidades administrativas da Subprefeitura serão de libre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9º - É da competência do Subprefeito: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 I – Representar política e administrativamente a Prefeitura na região; II – Coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente postos a sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal; III – Coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Subprefeitura, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal; IV – Sugerir a Administração Municipal diretrizes para o planejamento municipal; V – Propor a Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no território da Subprefeitura; VI – Participar da elaboração da proposta orçamentária da Subprefeitura e do processo de orçamento participativo; VII – Garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura; VIII – Assegurar, na medida da competência da Subprefeitura, a obtenção de resultados propostos nos âmbitos central e local; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 IX – Fiscalizar, no âmbito da competência da Subprefeitura, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos; X – Fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo com as políticas centrais de Governo; XI – Garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos assuntos municipais; XII – Fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município; XIII – Desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pelo nível central; XIV – Decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência; XV – Garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura; XVI – Convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da região; XVII – Garantir a participação da Subprefeitura nos conselhos, colegiados e comissões, indicando seus representantes; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 XVIII – Promover ações visando o bem-estar da população local, especialmente quanto a segurança urbana e defesa civil; XIX – Elaborar a proposta orçamentária da Subprefeitura, garantindo processo participativo em sua construção; XX – Proceder a execução orçamentária e promover a realização de licitações e contratações que envolvam área de sua exclusiva competência, observadas as diretrizes centrais do Governo Municipal; XXI – Realizar despesas operacionais, administrativas e de investimento, com autonomia, mediante o gerenciamento de dotação orçamentária própria; XXII – Propor a realização de concurso público; XXIII – Alocar recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades da Subprefeitura; XXIV – Promover treinamento pessoal, obedecidas as diretrizes do nível central; XXV – Autorizar o uso precário e provisório de bens municipais sob sua administração, observado o disposto na Legislação, e opinar quanto a cessão de uso dos bens municipais localizados em sua região administrativa; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 XXVI – Propor a celebração de convênios de Cooperação técnica e administrativa com órgão e instituições nacionais e instituições internacionais, âmbito de sua competência; XXVII – Propor ao órgão municipal central competente o tombamento ou outras medidas legais de proteção e preservação de bens moveis e imóveis da região. Parágrafo único – As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas a critério de cada Subprefeito, na forma prevista em decreto. SEÇÃO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUAS ATRIBUIÇÕES Art. 10 – Caberá a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão: I – Dar apoio gerencial e administrativo as decisões do Subprefeito sobre o desempenho da Subprefeitura e suas solicitações; II – Realizar o acompanhamento gerencial das metas e atividades da Subprefeitura; III – Criar indicadores para dimensionar os recursos humanos e materiais para a Subprefeitura, a partir de padrões de qualidade e da realidade de cada região; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 IV – Propor ao Chefe do Poder Executivo e articular soluções para o bom desenvolvimento de relações intersetoriais e institucionais mantidas pela Subprefeitura; V – Avaliar o cumprimento das diretrizes gerais e setoriais na ação, no planejamento e na gestão regional exercida pela Subprefeitura. Art. 11 – A Subprefeitura terá a estrutura básica prevista e os órgãos necessários ao desempenho de suas competências e atribuições próprias, notadamente nas áreas da saúde, educação, assistência social, abastecimento, desenvolvimento urbano, econômico e social, transporte, habitação, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, bem como, o desenvolvimento do turismo. Art. 12 – Fica criada, compondo e diretamente subordinada ao Gabinete do Subprefeito, de acordo com a Lei Municipal nº 1402/2017, os cargos comissionados com a seguinte: I – Assessor de Apoio da Subprefeitura; II – Assessor Técnico da Subprefeitura. Parágrafo único – A Assessoria compete executar, no âmbito da Subprefeitura, a política de Governo, de acordo com as especificidades locais, assessorar e controlar as atividades a eles subordinadas, propor prioridades e orientar o desenvolvimento de programas e projetos relativos a realização dos objetivos e ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 metas, indicando processos e tecnologias adequados, prever e controlar, no âmbito de sua área administrativa, os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis e decidir os assuntos de sua competência, na instância que lhes couber, podendo delegar responsabilidades de acordo com o disposto em decreto. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA SUBPREFEITURA SEÇÃO I DAS AÇÕES A CARGO DO PODER EXECUTIVO Art. 13 – O procedimento de implantação da Subprefeitura ora criadas terá início de acordo com a limitação financeira e orçamentária, a partir da aprovação desta lei, cabendo ao Poder Executivo: I – Conduzir o processo para implantação da nova estrutura, com a criação dos cargos e funções e o aproveitamento dos existentes na atual administração e Secretarias Municipais, mediante seu remanejamento e alteração de nomenclatura, visando as adaptações necessárias a total implantação de novo modelo organizacional; II – Proceder ao levantamento, no âmbito das Secretarias Municipais, de suas reais necessidades, dos cargos e funções existentes, da eficiência e eficácia dos serviços prestados, objetivando evitar a duplicidade de encargos entre as Secretarias e entre estas e a Subprefeitura, bem como, constatar possibilidades de compartilhamento das novas tecnologias; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 III – Avaliar a conveniência e oportunidade de extinção de Secretarias, a vista do resultado das ações constantes do inciso II deste artigo, adotando as providencias necessárias para tanto; IV – Adotar os procedimentos necessários para que as atuais estruturas da Administração Regional, com suas atribuições, recursos humanos e materiais, sejam absorvidas, pela Subprefeitura, a partir da vigência desta lei. SEÇÃO II DO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO Art. 14 – Os procedimentos de implantação da Subprefeitura ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes competências: I – Auxiliar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos á implantação da Subprefeitura; II – Acompanhar e supervisionar o processo de implantação da Subprefeitura; III – Coordenar a elaboração de estudos objetivando a efetiva implantação da Subprefeitura; IV – Garantir a Subprefeitura a estrutura necessária para o desempenho de suas atribuições, atendidas as suas especificidades, como a ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 transferência de bens moveis, o remanejamento da destinação dos bens imóveis e a realocação de pessoal da própria Administração Regional; V – Coordenar comissões intersecretariais de transição, de modo a garantir que a transferência de bens moveis, o remanejamento da destinação dos bens imóveis e a realocação de pessoal existente nos órgãos das Secretarias cedentes ocorram de forma a proporcionar a Subprefeitura a estrutura necessária para o desempenho de suas atribuições. Parágrafo único – As incumbências atualmente afetas a Secretaria de Administração será atribuída a Subprefeitura e a outras Secretarias, de acordo com critérios de competência, quando da completa implementação da Subprefeitura. SEÇÃO III DA SEDE DA SUBPREFEITURA Art. 15 – A Constituição da Gestão Regional da Cidade em unidade territorial deverá ser reconhecida no Plano Diretor, devendo a sede da Subprefeitura ser instalada em local adequado as diretrizes urbanas por ele estabelecidas, seja como, centralidades existentes, novos centros ou centros em formação em que se promova a presença do Poder Público. Parágrafo único – O orçamento municipal deve prover verbas para a construção, desapropriação, reforma ou locação de prédios para a instituição da Subprefeitura. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS SEÇÃO I DA TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS, ATRIBUIÇÕES, CARGOS E FUNÇÕES Art. 16 – A partir da entrada em vigor desta lei, o Poder Executivo promoverá a nova estrutura organizacional da Subprefeitura, detalhando as competências e atribuições. Art. 17 – A implantação se dará com a gradual transferência de atividades para a nova estrutura, respeitado o volume de serviço e as limitações financeiras e orçamentaria, observado o princípio da continuidade do serviço público. Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as unidades de prestação de serviços, bem como, os respectivos contratos e instrumentos assemelhados, quaisquer que sejam sua natureza e complexidade, para a Subprefeitura em sua respectiva área geográfica onde estiver sediada. Art. 19 – As Secretarias Municipais cujos órgãos ou atribuições forem transferidos para a Subprefeitura terão as respectivas estruturas organizacionais a estas incorporadas, por área de atuação, sendo mantidas, reestruturadas ou extintas, conforme o caso. Art. 20 – Para a implantação da estrutura organizacional e execução das diretrizes, objetivos e competências estabelecidos nesta lei, serão ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 priorizados, quanto a alocação de recursos humanos, os instrumentos de cooperação entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. SEÇÃO II DO PESSOAL Art. 21 – Ficam criados no Quadro de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº. 1402/2017, os cargos com as denominações, os códigos, subsidio e lotação. Art. 22 – Fica instituída o cargo de Subprefeito, com valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) e ao Cargo de Assessor o Valor correspondente a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Art. 23 – Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a lotação dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de funções, atualmente lotados ou em exercício em unidades ou órgãos municipais, nas unidades ou órgãos que tenham assumido as competências ou atribuições daquelas na Subprefeitura. SEÇÃO III DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS Art. 24 – A implantação da estrutura organizacional ora estabelecida far-se-á progressivamente, observada a disponibilidade de recursos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 financeiros e orçamentários e passará a vigorar conforme venham a dispor os decretos e regulamentos para tanto indispensáveis nos termos dos artigos 17 a 26 desta lei. Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei. Art. 26 – O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários á criação de dotações orçamentárias próprias e especificas para a Subprefeitura. Art. 27 – Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, adotarão todas as medidas necessárias, no âmbito das respectivas competências, para que o modelo organizacional de que trata esta lei seja totalmente implantado. Art. 28 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, 26 de fevereiro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019. Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei visa a criação da Subprefeitura do Distrito do Salto da Alegria, fato esse de considerável interesse público ante o fato da dimensão geográfica do Municipio de Paranatinga-MT, além é claro da distancia que separa o distrito da sede do Municipio, o que leva a dificuldades inúmeras no que diz respeito a fiscalização, monitoramento e ações efetivas junto a toda a comunidade daquela região. Desta forma, a presente propositura consubstancia-se em um instrumento eficaz para o bom desempenho das atividades, devendo ser aprovada com urgência na medida em que propiciará ao Chefe do Executivo Municipal o desenvolvimento de seu trabalho de modo eficiente, atendendo as expectativas da sociedade como um todo. Ante o exposto, em nome do princípio da legalidade e da publicidade e, ainda, em prol da transparência administrativa encaminhamos o incluso Projeto de Lei que cria a subprefeitura do Distrito de Salto da Alegria, bem como os cargos e salários inerentes a mesma. Com as considerações acima submetemos a apreciação da matéria por essa Casa de Leis, e contamos com sua a apreciação e aprovação pelo Plenário Soberano. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 26 de fevereiro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL