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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaPROJETO DE LEI N° 056/2019. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE SALTO DA ALEGRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 056/2019
“Dispõe sobre a criação da 
SUBPREFEITURA do Distrito de 
Salto da Alegria, e dá outras 
providências.”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito do Município de
Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuição da 
Subprefeitura no Distrito de Salto da Alegria, pertencente ao Município de 
Paranatinga/MT, nos termos do artigo 179 da Constituição do Estado de Mato Grosso, 
estabelece procedimentos para sua implantação e prevê a transferência gradual de 
órgãos e funções da Administração Direta Municipal.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, 
auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais e Subprefeitos.
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CAPÍTULO II
DA SUBPREFEITURA
SEÇÃO I
FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - A Administração Municipal, no âmbito da 
Subprefeitura, será exercida pelo Subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e 
o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e 
observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A Subprefeitura, órgão da Administração Direta, será 
instalada em área administrativa de limites territoriais estabelecidos em função de 
parâmetros e indicadores socioeconômicos.
Art. 5º - São atribuições da Subprefeitura, respeitados os limites 
de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:
I – Constituir-se em instancia regional de administração direta 
com âmbito Inter setorial e territorial;
II – Instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e 
fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;
III – Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas 
as políticas, diretrizes e programas fixados pela instancia central da administração;
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IV – Coordenar o Plano Distrital ou equivalente, de acordo com 
as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade;
V – Estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e 
gestão com Municípios limítrofes a partir das diretrizes governamentais para a política 
municipal de relações intermunicipais;
VI – Atuar como gerador (a) do desenvolvimento local, 
implementando politicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos 
pela população; 
VII - Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos 
serviços locais, a partir diretrizes centrais;
VIII – Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços 
públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;
IX – Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos 
e serviços da Administração Municipal que operam na região.
Parágrafo único – As atribuições mencionadas nos incisos III, V 
e VII deste artigo serão fixadas pela Executivo Municipal, mediante elaboração de 
políticas públicas, coordenação de sistemas, produção de informações públicas e 
definição de política que envolva a região central, ouvida a Subprefeitura.
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Art. 6º - A Subprefeitura terá dotação orçamentária própria, com 
autonomia para a realização de despesas operacionais, administrativas e de 
investimento, e participação na elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura.
Parágrafo único – O orçamento municipal, a partir da 
aprovação desta lei, deverá ser apresentado de forma regionalizada pelas áreas de 
abrangência da Subprefeitura, independentemente do estágio específico de 
descentralização.
SEÇÃO II
LIMITES TERRITORIAIS
Art. 7º - Fica criada no Município de Paranatinga/MT a 
Subprefeitura do Distrito de Salto da Alegria, abrangendo os limites da Lei Municipal 
nº 821/2011 que dispõe sobre a Criação do Distrito de Salto da Alegria e dá outras 
providências.
SEÇÃO III
DO SUBPREFEITO
Art. 8º - O cargo de Subprefeito e dos ocupantes dos cargos de 
provimento em comissão das unidades administrativas da Subprefeitura serão de libre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - É da competência do Subprefeito:
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I – Representar política e administrativamente a Prefeitura na 
região;
II – Coordenar técnica, política e administrativamente esforços, 
recursos e meios legalmente postos a sua disposição, para elevar índices de qualidade 
de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
III – Coordenar e supervisionar a execução das atividades e 
programas da Subprefeitura, de acordo com as diretrizes, programas e normas 
estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;
IV – Sugerir a Administração Municipal diretrizes para o 
planejamento municipal;
V – Propor a Administração Municipal, de forma integrada com 
os órgãos setoriais de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, 
obras e atividades a serem realizadas no território da Subprefeitura;
VI – Participar da elaboração da proposta orçamentária da 
Subprefeitura e do processo de orçamento participativo;
VII – Garantir, de acordo com as normas da instância central, a 
execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios 
municipais, existentes nos limites da Subprefeitura;
VIII – Assegurar, na medida da competência da Subprefeitura, 
a obtenção de resultados propostos nos âmbitos central e local;
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IX – Fiscalizar, no âmbito da competência da Subprefeitura, na 
região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e 
regulamentos;
X – Fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo 
com as políticas centrais de Governo;
XI – Garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao 
andamento dos assuntos municipais;
XII – Fornecer subsídios para a elaboração das políticas 
municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas 
atividades de responsabilidade do Município;
XIII – Desempenhar, em seu âmbito territorial, outras 
competências que lhe forem delegadas pelo nível central;
XIV – Decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área 
de sua competência;
XV – Garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura;
XVI – Convocar audiências públicas para tratar de assuntos de 
interesse da região;
XVII – Garantir a participação da Subprefeitura nos conselhos, 
colegiados e comissões, indicando seus representantes;
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XVIII – Promover ações visando o bem-estar da população local, 
especialmente quanto a segurança urbana e defesa civil;
XIX – Elaborar a proposta orçamentária da Subprefeitura, 
garantindo processo participativo em sua construção;
XX – Proceder a execução orçamentária e promover a realização 
de licitações e contratações que envolvam área de sua exclusiva competência, 
observadas as diretrizes centrais do Governo Municipal;
XXI – Realizar despesas operacionais, administrativas e de 
investimento, com autonomia, mediante o gerenciamento de dotação orçamentária 
própria; 
XXII – Propor a realização de concurso público;
XXIII – Alocar recursos humanos e materiais necessários para o 
desenvolvimento das atividades da Subprefeitura;
XXIV – Promover treinamento pessoal, obedecidas as diretrizes 
do nível central;
XXV – Autorizar o uso precário e provisório de bens municipais 
sob sua administração, observado o disposto na Legislação, e opinar quanto a cessão 
de uso dos bens municipais localizados em sua região administrativa;
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XXVI – Propor a celebração de convênios de Cooperação técnica 
e administrativa com órgão e instituições nacionais e instituições internacionais, 
âmbito de sua competência;
XXVII – Propor ao órgão municipal central competente o 
tombamento ou outras medidas legais de proteção e preservação de bens moveis e 
imóveis da região.
Parágrafo único – As competências previstas neste artigo 
poderão ser delegadas a critério de cada Subprefeito, na forma prevista em decreto.
SEÇÃO IV 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUAS 
ATRIBUIÇÕES
Art. 10 – Caberá a Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Gestão:
I – Dar apoio gerencial e administrativo as decisões do 
Subprefeito sobre o desempenho da Subprefeitura e suas solicitações;
II – Realizar o acompanhamento gerencial das metas e 
atividades da Subprefeitura;
III – Criar indicadores para dimensionar os recursos humanos e 
materiais para a Subprefeitura, a partir de padrões de qualidade e da realidade de cada 
região;
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IV – Propor ao Chefe do Poder Executivo e articular soluções 
para o bom desenvolvimento de relações intersetoriais e institucionais mantidas pela 
Subprefeitura;
V – Avaliar o cumprimento das diretrizes gerais e setoriais na 
ação, no planejamento e na gestão regional exercida pela Subprefeitura.
Art. 11 – A Subprefeitura terá a estrutura básica prevista e os 
órgãos necessários ao desempenho de suas competências e atribuições próprias, 
notadamente nas áreas da saúde, educação, assistência social, abastecimento, 
desenvolvimento urbano, econômico e social, transporte, habitação, proteção, 
preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio 
cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, bem como, o desenvolvimento 
do turismo.
Art. 12 – Fica criada, compondo e diretamente subordinada ao 
Gabinete do Subprefeito, de acordo com a Lei Municipal nº 1402/2017, os cargos 
comissionados com a seguinte:
I – Assessor de Apoio da Subprefeitura;
II – Assessor Técnico da Subprefeitura.
Parágrafo único – A Assessoria compete executar, no âmbito da 
Subprefeitura, a política de Governo, de acordo com as especificidades locais, 
assessorar e controlar as atividades a eles subordinadas, propor prioridades e orientar 
o desenvolvimento de programas e projetos relativos a realização dos objetivos e 
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metas, indicando processos e tecnologias adequados, prever e controlar, no âmbito de 
sua área administrativa, os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis e 
decidir os assuntos de sua competência, na instância que lhes couber, podendo delegar 
responsabilidades de acordo com o disposto em decreto.
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA SUBPREFEITURA
SEÇÃO I
DAS AÇÕES A CARGO DO PODER EXECUTIVO
Art. 13 – O procedimento de implantação da Subprefeitura ora 
criadas terá início de acordo com a limitação financeira e orçamentária, a partir da 
aprovação desta lei, cabendo ao Poder Executivo:
I – Conduzir o processo para implantação da nova estrutura, 
com a criação dos cargos e funções e o aproveitamento dos existentes na atual 
administração e Secretarias Municipais, mediante seu remanejamento e alteração de 
nomenclatura, visando as adaptações necessárias a total implantação de novo modelo 
organizacional;
II – Proceder ao levantamento, no âmbito das Secretarias 
Municipais, de suas reais necessidades, dos cargos e funções existentes, da eficiência e 
eficácia dos serviços prestados, objetivando evitar a duplicidade de encargos entre as 
Secretarias e entre estas e a Subprefeitura, bem como, constatar possibilidades de 
compartilhamento das novas tecnologias;
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III – Avaliar a conveniência e oportunidade de extinção de 
Secretarias, a vista do resultado das ações constantes do inciso II deste artigo, adotando 
as providencias necessárias para tanto;
IV – Adotar os procedimentos necessários para que as atuais 
estruturas da Administração Regional, com suas atribuições, recursos humanos e 
materiais, sejam absorvidas, pela Subprefeitura, a partir da vigência desta lei.
SEÇÃO II
DO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 14 – Os procedimentos de implantação da Subprefeitura 
ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, com as 
seguintes competências:
I – Auxiliar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos á 
implantação da Subprefeitura;
II – Acompanhar e supervisionar o processo de implantação da 
Subprefeitura;
III – Coordenar a elaboração de estudos objetivando a efetiva 
implantação da Subprefeitura;
IV – Garantir a Subprefeitura a estrutura necessária para o 
desempenho de suas atribuições, atendidas as suas especificidades, como a 
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transferência de bens moveis, o remanejamento da destinação dos bens imóveis e a 
realocação de pessoal da própria Administração Regional;
V – Coordenar comissões intersecretariais de transição, de modo 
a garantir que a transferência de bens moveis, o remanejamento da destinação dos bens 
imóveis e a realocação de pessoal existente nos órgãos das Secretarias cedentes
ocorram de forma a proporcionar a Subprefeitura a estrutura necessária para o 
desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único – As incumbências atualmente afetas a 
Secretaria de Administração será atribuída a Subprefeitura e a outras Secretarias, de 
acordo com critérios de competência, quando da completa implementação da 
Subprefeitura.
SEÇÃO III
DA SEDE DA SUBPREFEITURA
Art. 15 – A Constituição da Gestão Regional da Cidade em 
unidade territorial deverá ser reconhecida no Plano Diretor, devendo a sede da 
Subprefeitura ser instalada em local adequado as diretrizes urbanas por ele 
estabelecidas, seja como, centralidades existentes, novos centros ou centros em 
formação em que se promova a presença do Poder Público.
Parágrafo único – O orçamento municipal deve prover verbas 
para a construção, desapropriação, reforma ou locação de prédios para a instituição da 
Subprefeitura.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DA TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS, ATRIBUIÇÕES, 
CARGOS E FUNÇÕES
Art. 16 – A partir da entrada em vigor desta lei, o Poder 
Executivo promoverá a nova estrutura organizacional da Subprefeitura, detalhando as 
competências e atribuições.
Art. 17 – A implantação se dará com a gradual transferência de 
atividades para a nova estrutura, respeitado o volume de serviço e as limitações 
financeiras e orçamentaria, observado o princípio da continuidade do serviço público.
Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as 
unidades de prestação de serviços, bem como, os respectivos contratos e instrumentos 
assemelhados, quaisquer que sejam sua natureza e complexidade, para a 
Subprefeitura em sua respectiva área geográfica onde estiver sediada.
Art. 19 – As Secretarias Municipais cujos órgãos ou atribuições 
forem transferidos para a Subprefeitura terão as respectivas estruturas organizacionais 
a estas incorporadas, por área de atuação, sendo mantidas, reestruturadas ou extintas, 
conforme o caso.
Art. 20 – Para a implantação da estrutura organizacional e 
execução das diretrizes, objetivos e competências estabelecidos nesta lei, serão 
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priorizados, quanto a alocação de recursos humanos, os instrumentos de cooperação 
entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Art. 21 – Ficam criados no Quadro de Provimento em Comissão 
da Lei Municipal nº. 1402/2017, os cargos com as denominações, os códigos, subsidio 
e lotação.
Art. 22 – Fica instituída o cargo de Subprefeito, com valor 
correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) e ao Cargo de Assessor o Valor 
correspondente a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 23 – Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a lotação dos 
servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de funções, 
atualmente lotados ou em exercício em unidades ou órgãos municipais, nas unidades 
ou órgãos que tenham assumido as competências ou atribuições daquelas na 
Subprefeitura.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
Art. 24 – A implantação da estrutura organizacional ora 
estabelecida far-se-á progressivamente, observada a disponibilidade de recursos 
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financeiros e orçamentários e passará a vigorar conforme venham a dispor os decretos 
e regulamentos para tanto indispensáveis nos termos dos artigos 17 a 26 desta lei.
Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por 
decreto, as realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei.
Art. 26 – O Poder Executivo adotará os procedimentos 
necessários á criação de dotações orçamentárias próprias e especificas para a 
Subprefeitura.
Art. 27 – Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, 
adotarão todas as medidas necessárias, no âmbito das respectivas competências, para 
que o modelo organizacional de que trata esta lei seja totalmente implantado.
Art. 28 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, 26 de fevereiro 
de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019.
Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei visa a criação da 
Subprefeitura do Distrito do Salto da Alegria, fato esse de considerável interesse 
público ante o fato da dimensão geográfica do Municipio de Paranatinga-MT, além 
é claro da distancia que separa o distrito da sede do Municipio, o que leva a 
dificuldades inúmeras no que diz respeito a fiscalização, monitoramento e ações 
efetivas junto a toda a comunidade daquela região.
Desta forma, a presente propositura consubstancia-se em um 
instrumento eficaz para o bom desempenho das atividades, devendo ser aprovada 
com urgência na medida em que propiciará ao Chefe do Executivo Municipal o 
desenvolvimento de seu trabalho de modo eficiente, atendendo as expectativas da 
sociedade como um todo. 
Ante o exposto, em nome do princípio da legalidade e da 
publicidade e, ainda, em prol da transparência administrativa encaminhamos o 
incluso Projeto de Lei que cria a subprefeitura do Distrito de Salto da Alegria, bem 
como os cargos e salários inerentes a mesma.
Com as considerações acima submetemos a apreciação da 
matéria por essa Casa de Leis, e contamos com sua a apreciação e aprovação pelo 
Plenário Soberano.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com 
urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 26 de 
fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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