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materia nº 6/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaREQUER à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento, sob as penas da Lei, ao Senhor Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, para que envie a esta Casa Legislativa informações detalhadas e precisas sobre; ** Forma de controle do estoque da merenda escolar nas unidades; mencionando produtos perecíveis e não perecíveis; **Forma de controle diário da merenda escolar nas unidades com quantitativo de produtos utilizados e número de alunos atendidos; **Baseado em qual lei municipal ou ato normativo que “Dispõe sobre a normatização e disciplina aos procedimentos com eficácia de aquisição, entrega, recebimento, registro, estocagem, fluxo, distribuição, e controle de qualidade da merenda escolar na rede municipal de ensino no município”; **Forma que é feita a distribuição da merenda nas escolas do campo; periodicidade, acompanhamento, armazenamento, manuseio, quantitativo, etc... **Relatórios individuais das visitas e conferencias in Loco nas unidades e
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
ces) CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
QU
REQUERIMENTO Nº- 006/2019
EXMO SENHOR
Josimar Marques Barbosa
MD: PREFEITO MUNICIPAL
PARANATINGA - MT
Os Vereadores que a presente subscrevem, com fundamento no Regimento Interno da
Câmara Municipal, observado o artigo 74 do mencionado diploma, REQUER à Mesa Diretora,
ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento, sob as penas da Lei, ao
Senhor Prefeito Municipal de Paranatinga —- MT, para que envie a esta Casa Legislativa
informações detalhadas e precisas sobre;
** Forma de controle do estoque da merenda escolar nas unidades; mencionando
produtos perecíveis e não perecíveis;
**Forma de controle diário da merenda escolar nas unidades com quantitativo de
produtos utilizados e número de alunos atendidos;
**Baseado em qual lei municipal ou ato normativo que “Dispõe sobre a normatização e
disciplina aos procedimentos com eficácia de aquisição, entrega, recebimento, registro,
estocagem, fluxo, distribuição, e controle de qualidade da merenda escolar na rede
municipal de ensino no município”;
**Forma que é feita a distribuição da merenda nas escolas do campo; periodicidade,
acompanhamento, armazenamento, manuseio, quantitativo, etc...
**Relatórios individuais das visitas e conferencias in Loco nas unidades escolares;
**Cópia das notas fiscais de compras da alimentação escolar do anó letivo de 2018.
As cópias dos documentos solicitados e ou informações deverão ser encaminhados e
prestados no prazo estipulado, sob as pena da Lei.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal Paranatinga-MT, em 19/03/2019.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
';
Jorge Martinho Ciotti a onio Carlini
[ | Relator
)

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