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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 058/2019. " ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 098/2004, DE 30 DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2019



“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”



O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Josimar Marques Barbosa faço saber que a Câmara Municipal aprova eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º A Lei Complementar nº 098/2004, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do Art. 377, com a seguinte redação:



"Art. 377 -  Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, nos termos da legislação federal, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa." 



Art. 2º A Lei Complementar nº 098/2004, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do Art. 378, com a seguinte redação:



"Art. 378 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notatoriais, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notatoriais e de registros praticados.



§ 1º Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata este artigo, no mês de seu recebimento:

I - Os valores recebidos pela compensação dos atos gratuitos;

II - Os valores recebidos como complementação de receita mínima de serventia;

III - Os valores relativos à prestação de serviços de repografia, encadernação, digitalização e outros da lista de serviços, quando prestados conjuntamente ou não com os serviços previstos no caput deste artigo.

§ 2º Não se inclui na base de cálculo do imposto, devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei.



§ 3º Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e para a complementação de receita mínima de serventias deficitárias.



§ 4º O imposto apurado nos termos deste artigo não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço cobrado.



§ 5º O valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total do serviço de que trata o Art. 142 desta Lei, deverá ser destacado na Nota Fiscal de Serviços totalizando este documento o somatório do valor do serviço e do ISSQN.



§ 6º Ficam os Notários e Registradores obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo especificado em regulamento.



§ 7º O descumprimento das obrigações constantes nesta Lei sujeitará os Notários e Registradores às penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal em vigor.



§ 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, nas condições estipuladas em regulamento específico, transação para prevenção, ou término de litígio administrativo ou judicial que contenha questão relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais correspondentes a fatos anteriores à publicação desta Lei, que importe na desoneração parcial dos créditos tributários não recolhidos anteriormente." 



Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 12 de março de 2019.





JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL





































MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE Nº 058/2019

			

Senhor Presidente e Senhores Vereadores;



O Projeto de Lei que submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa dispõe sobre o acréscimo de artigos 377 e 378,  a Lei Municipal 098/2004 , e dá outras providencias.



Tal Lei se refere ao Código Tributário Municipal, que após analise verificamos que não apresntar em seu conteúdo regramento legal no que concerne a cobrança de tributos em relação aos serviços cartoriais da comarca de Paranatinga-MT. 

                         Especificamente em relação a incidência do ISS em relação aos cartórios, observa-se pacífico entendimento jurisprudencial a partir do julgamento da ADI n.º 3089 (DJe de 31.07.2008) pelo Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, que através de repercussão geral reconheceu que os cartórios não são imunes à tributação, sendo devido o recolhimento do ISS.

                         Ficou fixada a posição segundo a qual a atividade em questão não se enquadra na imunidade recíproca entre os entes federativos prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal . Nas palavras do Ministro Relator “Ainda que os serviços notariais e de registro sejam prestados, na forma do artigo 236 da Constituição, por delegação do poder público, essa condição não é suficiente para resguardá-los da possibilidade de sofrer tributação”.

                         Segundo a decisão do STF na ADI 3089, a atividade notarial, cartorial e de registros é tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem caráter lucrativo. Conforme consta do acórdão daquele julgamento, “a imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo.

Certo que Vossas Excelências apreciarão a matéria dentro do espírito desenvolvimentista, roga-se pela aprovação do referido projeto por unanimidade de votos e nos termos propostos.





Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2019.











JOSIMAR MARQUE BARBOSA

Prefeito Municipal





















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