| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | Irregularidades relatadas à Exma Sr Solange Barbosa Md: Promotora de Justiça |
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Paranatinga-MT, 06 de fevereiro de 2018. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Ofício nº- 0020/2018 Exma Senhora Promotora No cumprimento das minhas obrigações como parlamentar deste município no acompanhamento das ações e atos da gestão municipal podemos detectar irregularidades que maculam a administração. estando visivelmente em desacordo com os princípios da carta magna e as normativas do procedimento da vida publica, isso posto, iremos mencionar os dois (02) casos que levamos a tela, relatando os fatos procedidos, e ao final requerer deste Órgão Ministerial que embasados no relato possa intervir e responsabilizar o gestor para a sua devida regularização: e I — Pregão 270016 “Tornou público a aquisição de um (01) veículo” destinado exclusivamente ao setor de combate as endemias; Veículo adquirido conforme preceitua a legislação, porem, na atualidade este veículo esta desviado de sua função em atender a equipe do combate as endemias, sendo que este trabalho é complexo, uma vez que além da zona urbana tem toda a demanda da zona rural, veículo este que no momento esta exclusivamente sendo utilizado pelo Secretário Municipal de Saúde, deixando o pessoal do combate as endemias sem o mesmo para realização de seus trabalhos. II — Ausência de local adequado para funcionamento do Setor do pessoal lotado na Prevenção e Combate a Doenças Endêmicas (Vigilância Ambiental), local esse de funcionamento atual aos fundos do PSF Central, uma pequena sala sem espaço adequado para tal finalidade, ficando pessoal, equipamentos e inseticidas misturados em uma mesma área, total desconforto para quem trabalha em diversos horários, conforme escala para as aplicações destes inseticidas. Diante dos fatos acima mencionados e contando com o imprescindível trabalho deste solidalício Orgão Ministerial requeremos que solicite informações acerca dos fatos narrados, e se necessário for responsabilizar o gestor ou responsável da pasta por tal conduta. Sem outro particular a ser tratado, manifestamos nossas saudações municipalistas, colocando nosso gabinete ao vosso inteiro dispor para maiores esclarecimentos, ficando desde já no aguardo de vosso pronunciamento. PROMOTORIA DE JU É Comarca de Exma Senhora Solange Linhares Barbosa Md: Promotora de predição Comarca is Parana Cc BRO, N ITRO - FONE/FAX (66) 3573-4000 P 78.870-000 - - PARANATINGA - MT camptga(dvsp.com.br