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materia nº 102/2019

Tipo Ofício
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaNecessidade de implantar uma legislação voltada a regulamentação de nosso trânsito urbano através da criação do Departamento Municipal de Trânsito e a J.A.R.I – Junta Administrativa de Recursos e Infrações
native_id878

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 08 de Abril de 2019.
Ofício JMC nº 0102/2019
Senhor Prefeito
Nesta oportunidade vimos apresentar e ao final requerer de V. Ex2 providências acerca de
efetivação de ações relacionadas ao trânsito urbano de nossa cidade, temos observado a
crescente demanda no assunto em tela, uma vez que, o grande fluxo de veículos e as inúmeras
ocorrências registradas nos faculta tomar iniciativas para melhor gerir o trânsito e dar
segurança aos pedestres bem como aos condutores, para tanto, é necessário que
implantemos uma legislação voltada com esse fundamento.
É fato a necessidade de implantar uma legislação voltada a regulamentação de nosso trânsito
urbano através da criação do Departamento Municipal de Trânsito e a J.A.R.I — Junta
Administrativa de Recursos e Infrações, em pesquisas realizadas por esta Casa
Legislativa podemos observar que a grande maioria dos municípios do estado já possuem sua
legislação especifica, estamos passando da hora de regulamentar o assunto em questão,
podemos citar como exemplo o município de Gaúcha do Norte que já implantou essa
municipalização, segue leis anexadas ao presente.
Outrossim, estas reivindicações são de cunho emergencial, haja vista, esta Casa Legislativa
estar sendo constantemente cobrada por omissão de atos atribuídos a função parlamentar, é
necessário que o Senhor Prefeito analise o assunto pautado e encaminhe a esta Casa as leis
necessárias a regulamentação.
Atenciosamente
q
artinho Ciotti
Secretário .
artinho Ciotti
1º Secretário
Biênio 2019/2020
Exmo Senhor
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal
Paranatinga - MT

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