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Wi ESTADO DE MATO GROSSO
[5 ij CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
REQUERIMENTO Nº- 008/2019
EXMO SENHOR
Josimar Marques Barbosa
MD: PREFEITO MUNICIPAL
PARANATINGA - MT
O Vereador que a presente subscreve, com fundamento no Regimento Interno da Câmara
Municipal, observado o artigo 74 do mencionado diploma, REQUER à Mesa Diretora, ouvido o
soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento, sob as penas da Lei, ao Senhor
Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga — MT, para que envie a esta
Casa Legislativa informações detalhadas e precisas sobre;
** Base legal de impedimento para que um médico não possa ficar sediado no
interior de nosso município para atender a demanda da região em tempo integral, como
Salto da Alegria e Santiago do Norte;
** Norteado em qual legislação que assegura essa proibição e embasa tal
impedimento para efetivação de médicos para atendimento em PSF Rural em caráter
definitivo integral;
As cópias dos documentos solicitados e ou informações deverão ser encaminhados e prestados
no prazo estipulado, sob as pena da Lei.
Eu ,
Plenário das Deliberações da Câmafta Munig MA em 10/04/2019.
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