br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 8/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaO Vereador que a presente subscreve, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal, observado o artigo 74 do mencionado diploma, REQUER à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento, sob as penas da Lei, ao Senhor Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga – MT, para que envie a esta Casa Legislativa informações detalhadas e precisas sobre;
native_id884

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Wi ESTADO DE MATO GROSSO
[5 ij CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
REQUERIMENTO Nº- 008/2019
EXMO SENHOR
Josimar Marques Barbosa
MD: PREFEITO MUNICIPAL
PARANATINGA - MT
O Vereador que a presente subscreve, com fundamento no Regimento Interno da Câmara
Municipal, observado o artigo 74 do mencionado diploma, REQUER à Mesa Diretora, ouvido o
soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento, sob as penas da Lei, ao Senhor
Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga — MT, para que envie a esta
Casa Legislativa informações detalhadas e precisas sobre;
** Base legal de impedimento para que um médico não possa ficar sediado no
interior de nosso município para atender a demanda da região em tempo integral, como
Salto da Alegria e Santiago do Norte;
** Norteado em qual legislação que assegura essa proibição e embasa tal
impedimento para efetivação de médicos para atendimento em PSF Rural em caráter
definitivo integral;
As cópias dos documentos solicitados e ou informações deverão ser encaminhados e prestados
no prazo estipulado, sob as pena da Lei.
Eu ,
Plenário das Deliberações da Câmafta Munig MA em 10/04/2019.

open original →