| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 065/2019 " CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 065/2019 “ CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Secretário Municipal de Educação e Cultura, Secretário Municipal de Assistência Social, Secretário Municipal de Transportes, Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Secretário Meio Ambiente, Secretário de Saúde, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretário de Finanças, Secretário de Administração, Secretário de Esporte, Controladoria Geral, Secretário Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico do Município, Secretário Administrativo da Câmara Municipal e Assessor Jurídico da Câmara Municipal nos termos da Emenda Constitucional nº 4, que da nova redação ao Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º - A verba de que trata o Artigo 1º desta Lei será paga mensalmente ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, Secretário Municipal de Assistência Social, Secretário Municipal de Transportes, Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Secretário de Meio Ambiente, Secretário de Saúde, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretário de Finanças, Secretário de Administração, Secretário de Esporte, Controladoria Geral, Secretário Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico do Município, Secretário Administrativo da Câmara Municipal e Assessor Jurídico da Câmara Municipal de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos, bem como, para custeio das viagens dentro do Estado de Mato Grosso, bem como, deslocamentos dentro do Município de Paranatinga/MT. Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte, hospedagem e alimentação. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 3º - Os valores pagos a título de indenização serão de até 50% (cinquenta por cento) do valor da renumeração pagos aos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, Controlador Geral, Assessor Jurídico e Procurador Jurídico, de acordo com os Artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como, não incorporará definitivamente na remuneração do Agente recebedor. Art. 5º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações: a) Durante o período de gozo de férias; b) Licença Maternidade; c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função. Parágrafo Único- As despesas com passagens, veículo e combustível para fora do Estado de Mato Grosso não serão enquadradas nas despesas pagas pela Verba Indenizatória. Art. 6º - O Secretários, Controlador Geral, Assessor Jurídico e Procurador Jurídico ao receber a Verba Indenizatória terá que apresentar relatório justificando as despesas até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de ser obrigado a devolver os valores. Parágrafo Único – Caso os Secretários, Controlador Geral, Assessor Jurídico e Procurador Jurídico não cumpra com o estabelecido no caput, será suspenso o pagamento da Verba Indenizatória nos meses seguintes até que a obrigação seja cumprida. Art. 7º - As despesas previstas nesta Lei serão cobertas pela dotação orçamentária 33.90.93 – Indenizações e restituições, a serem inseridas no orçamento de 2019. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de abril de 2019. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 08 de abril de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 065/2019. A criação visa normatizar o funcionamento da gestão relacionada a algumas das despesas dos Secretários no exercício de suas atividades. São várias as demandas que os mesmos enfrentam no cumprimento de seus deveres para atenderem aos anseios sociais. O presente Projeto de Lei tem por objetivo apoiar, de forma equânime, legal e simplificada, as atividades inerentes ao exercício da função de cada Secretário. Desta forma, a presente propositura consubstancia-se em um instrumento eficaz para o bom desempenho das atividades, devendo ser aprovada com urgência na medida em que propiciará aos Secretários, Controlador, Procurador Jurídico e Assessor Jurídico o desenvolvimento de seus trabalhos de modo eficiente, atendendo as expectativas da sociedade como um todo. Ante o exposto, em nome do princípio da legalidade e da publicidade e, ainda, em prol da transparência administrativa encaminhamos o incluso Projeto de Lei que cria a verba de natureza indenizatória, de utilização apenas do montante realmente necessário até o valor máximo indenizável. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 08 de abril de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL