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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaPROJETO DE LEI N° 065/2019 " CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 065/2019
“ CRIA VERBA DE NATUREZA 
INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO 
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO 
MUNICIPAL. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder 
Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Secretário Municipal de 
Educação e Cultura, Secretário Municipal de Assistência Social, Secretário 
Municipal de Transportes, Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, 
Comércio, Secretário Meio Ambiente, Secretário de Saúde, Secretário Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, Secretário de Finanças, Secretário de 
Administração, Secretário de Esporte, Controladoria Geral, Secretário Chefe de 
Gabinete, Procurador Jurídico do Município, Secretário Administrativo da 
Câmara Municipal e Assessor Jurídico da Câmara Municipal nos termos da 
Emenda Constitucional nº 4, que da nova redação ao Inciso XI do Art. 37 da 
Constituição Federal.
Art. 2º - A verba de que trata o Artigo 1º desta Lei será paga mensalmente ao 
Secretário Municipal de Educação e Cultura, Secretário Municipal de Assistência 
Social, Secretário Municipal de Transportes, Secretário Municipal de Agricultura, 
Indústria, Comércio, Secretário de Meio Ambiente, Secretário de Saúde, 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretário de Finanças,
Secretário de Administração, Secretário de Esporte, Controladoria Geral, 
Secretário Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico do Município, Secretário 
Administrativo da Câmara Municipal e Assessor Jurídico da Câmara Municipal
de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, 
passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício 
dos cargos, bem como, para custeio das viagens dentro do Estado de Mato 
Grosso, bem como, deslocamentos dentro do Município de Paranatinga/MT.
Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as 
despesas de transporte, hospedagem e alimentação.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 3º - Os valores pagos a título de indenização serão de até 50% (cinquenta por 
cento) do valor da renumeração pagos aos ocupantes dos cargos de Secretários 
Municipais, Controlador Geral, Assessor Jurídico e Procurador Jurídico, de 
acordo com os Artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, 
bem como, não incorporará definitivamente na remuneração do Agente 
recebedor.
Art. 5º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:
a) Durante o período de gozo de férias;
b) Licença Maternidade;
c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função.
Parágrafo Único- As despesas com passagens, veículo e combustível para fora 
do Estado de Mato Grosso não serão enquadradas nas despesas pagas pela Verba 
Indenizatória.
Art. 6º - O Secretários, Controlador Geral, Assessor Jurídico e Procurador Jurídico
ao receber a Verba Indenizatória terá que apresentar relatório justificando as 
despesas até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de ser obrigado a 
devolver os valores.
Parágrafo Único – Caso os Secretários, Controlador Geral, Assessor Jurídico e 
Procurador Jurídico não cumpra com o estabelecido no caput, será suspenso o 
pagamento da Verba Indenizatória nos meses seguintes até que a obrigação seja 
cumprida.
Art. 7º - As despesas previstas nesta Lei serão cobertas pela dotação orçamentária 
33.90.93 – Indenizações e restituições, a serem inseridas no orçamento de 2019.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de abril de 2019.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 08 de abril de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 065/2019.
A criação visa normatizar o funcionamento da gestão 
relacionada a algumas das despesas dos Secretários no exercício de suas 
atividades. São várias as demandas que os mesmos enfrentam no cumprimento 
de seus deveres para atenderem aos anseios sociais. O presente Projeto de Lei 
tem por objetivo apoiar, de forma equânime, legal e simplificada, as atividades 
inerentes ao exercício da função de cada Secretário. 
Desta forma, a presente propositura consubstancia-se em um 
instrumento eficaz para o bom desempenho das atividades, devendo ser 
aprovada com urgência na medida em que propiciará aos Secretários, 
Controlador, Procurador Jurídico e Assessor Jurídico o desenvolvimento de seus 
trabalhos de modo eficiente, atendendo as expectativas da sociedade como um 
todo. Ante o exposto, em nome do princípio da legalidade e da publicidade e, 
ainda, em prol da transparência administrativa encaminhamos o incluso Projeto 
de Lei que cria a verba de natureza indenizatória, de utilização apenas do 
montante realmente necessário até o valor máximo indenizável.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com 
urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 08 de 
abril de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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