br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaPROJETO DE LEI N° 063/2019 " Dispõe sobre a concessão de licença ou autorização provisória através de alvará, para realização de feiras itinerantes para comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Paranatinga-MT."
native_id890

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE Nº 063/2019
Ilustres Vereadores do Município de Paranatinga-MT,
Objetiva-se com a presente preposição introduzir no 
ordenamento jurídico municipal os requisitos e limitações para a concessão ou 
autorização para realização de eventos temporários (feiras itinerantes), cuja 
atividade principal seja a venda direta ao consumidor de produtos 
industrializados ou manufaturados com fim comercial ou não. 
É de pleno conhecimento de Vossas Excelências que o 
Código Tributário Municipal de Paranatinga-MT, está incompleto com relação as
exigências para concessão de alvará de licença e funcionamento das feiras 
comerciais itinerantes e similares, principalmente com relação a segurança de 
nossos munícipes, bem como visa afastar a concorrência desleal com o comércio 
local.
Diante de tais circunstâncias e com tais objetivos é que se 
propõe o estabelecimento de legislação especifica para regulamentar a concessão 
ou autorização para a realização de feiras de produtos e mercadorias a varejo em 
nosso Município.
Além disso em julgados dos tribunais superiores relativos às 
“feiras itinerantes”, houve pronunciamento no sentido de que não há ofensa aos 
princípios da livre iniciativa e isonomia nas exigências contidas nas legislações 
municipais que regem a matéria. Também é afastada a inconstitucionalidade da 
Lei ao prever a proibição de realização das feiras em determinados períodos do 
ano, pois a medida visa a proteger os comerciantes locais, que arcam com 
elevados impostos municipais, inexistindo violação a livre concorrência.
O presente projeto de lei está à disposição dos nobres edis, 
para apreciação e alterações que entenderem necessárias e cabíveis.
Colocamos a disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, 
os servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou 
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a 
matéria.
Respeitosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N° 063/2019
“Dispõe sobre a concessão de licença ou 
autorização provisória através de alvará, para 
realização de feiras itinerantes para 
comercialização de produtos e mercadorias a 
varejo no Município de Paranatinga-MT”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Esta Lei dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para realização 
de feiras eventuais e ou itinerantes para comercialização de produtos e 
mercadorias a varejo no Município de Paranatinga-MT.
Art. 2. A realização de feiras, exposições, comércio eventual, bem como do 
comércio itinerante, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado, assim 
considerados os caráter intermitente ou temporário, somente poderão funcionar 
com a prévia licença do Poder Público Municipal de Paranatinga-MT, que será 
expedida mediante requerimento do interessado, observando o disposto nesta lei 
e demais normas vigentes e aplicáveis à matéria.
Parágrafo Primeiro - Para os efeitos desta lei, classificam-se como feiras, todos os 
eventos temporários que visem, a exposição, para venda imediata ou posterior, 
de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou espaços específicos 
ou não, para tal finalidade, bem como a instalação de estabelecimentos em apenas 
alguns dias do mês do ano, comercializando, locando, ou sublocando espaços 
para o comércio de bens, produtos industrializados ou manufaturados ou 
serviços.
Parágrafo Segundo - Excetuam-se das disposições desta lei, feiras, exposições e 
demais eventos similares que:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
I) sejam instituídas ou decorram de programas do Poder Público Municipal de 
Paranatinga-MT;
II) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades 
lucrativas realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, ou associações 
comunitárias do município de Paranatinga-MT, instituídas há mais de 01 (um) 
ano, contado retroativamente da data de realização do evento;
III) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, cultura ou 
das ciências;
IV) sejam promovidas e realizadas por entidades educacionais de ensino regular, 
clubes de serviços e associações de classe estabelecidas no Município de 
Paranatinga-MT, há mais de 1 (um) ano, contado retroativamente da data de 
realização do evento;
V) Expopar;
VI) Feira Municipal de produtos primários, “in natura”, comercializados 
diretamente pelos produtores do Município de Paranatinga-MT em local próprio.
Art. 3. A concessão de licença ou autorização para a realização das feiras 
eventuais e itinerantes é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal 
que definirá e deferirá os referidos locais.
Art. 4 – Para obter a licença ou autorização para a realização da feira, a empresa 
promotora do evento deverá apresentar requerimento no setor de protocolo 
Geral da Prefeitura Municipal de Paranatinga, com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias da data programada para o início do evento, e deverá apresentar 
ao Poder Público, a seguinte documentação:
I- Relação de todos os expositores, indicando os respectivos representantes 
legais, endereços, CNPJ, inscrição estadual, municipal de onde esteja fixado seu 
domicilio comercial, espécies de produtos a serem por eles expostos e 
comercializados; sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade 
anônima, cooperativa além de outras, cuja legislação exige o documento 
constitutivo, cópia autenticada da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria, 
bem como autorizou a realização da feira, exposição ou eventos;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
II – Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas do organizador ou promotor do evento, bem como de todas as pessoas 
jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente;
III – Cópia autenticada do contrato social e última alteração do promotor ou 
organizador, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta 
ou indiretamente, devidamente registrado na junta comercial.
IV - Certidão negativa de falências ou concordata, expedida pelo Cartório 
Distribuidor da Comarca em que se situa a sede da pessoa jurídica promotora do 
evento, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou 
indiretamente;
V - Alvará do plano de Prevenção contra incêndio – PPCI, regularmente 
expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o evento, 
observando a finalidade a que se destina, e Alvará do Plano de Prevenção Conta 
Incêndio – PPCI, específico para o referido evento;
VI – Certidões negativas de débitos com o INSS, FGTS, Fazendas públicas
Municipal, Estadual e Federal, da empresa e da instituição promotora de evento, 
onde esteja fixado seu domicilio comercial, bem como de todas as pessoas 
jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente;
VII – Licença sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária do Município de 
Paranatinga-MT, do local onde se pretende realizar o evento;
VIII – Certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade 
do imóvel destinado à realização do evento e copia do contrato de locação do 
imóvel onde se realizará a feira, com o respectivo reconhecimento de firma;
IX – Comprovação do recolhimento da (s) taxa (s) devidas para analise e 
concessão da licença de funcionamento mencionada no caput, correspondente ao 
estabelecido nesta Lei, para o organizador da feira e para cada estande ou 
unidade de comercialização que pretenda se estabelecer no evento, comprovação 
do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, taxa de Licença Sanitária e Corpo 
de Bombeiros;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
X – Parecer prévio favorável da fiscalização municipal respectiva quando houver 
utilização de fonte sonora, ou declaração de não utilização de som sob as penas 
da Lei;
XI – Apólice de responsabilidade civil para cobertura de danos pessoais materiais 
e morais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira ou evento, bem 
como de servidores públicos e trabalhadores em serviço;
XII – Comprovação de realização de convites às empresas sediadas no Município 
de Paranatinga, protocolados no órgão de representação CDL (Câmara dos 
Dirigentes Lojistas).
XIII – Contrato com empresa privada específica para realizar a segurança do 
evento;
XIV – Declaração simplificada do contador ou contabilista responsável pela 
escrituração fiscal, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade 
no Estado de Mato Grosso ou em outro da Federação Brasileira.
XV - Cópia do livro de registro de empregados;
XVI – Relação dos empregados que trabalham no evento, com os respectivos 
registros.
XVII - Além de cumprir o disposto no caput deste artigo, a empresa promotora 
de evento, deverá disponibilizar no mínimo 04 módulos, com no mínimo 8,00 m2 
(oito metros quadrados) cada, que serão utilizados, pela fiscalização Municipal, 
Estadual, INMETRO, Policia Militar, Conselho Tutelar, Órgão de Defesa do 
Consumidor (Procon);
Parágrafo Primeiro - Cópias dos documentos previstos nos incisos anteriores
deste artigo deverão permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o 
início do evento, juntamente, com os certificados de vistoria e a licença expedida 
pela Secretaria Municipal de Finanças, em local de fácil acesso e visualização pelo 
público usuário.
Parágrafo Segundo - O evento deverá ainda atender todas as demais normas de 
posturas municipais existentes nesta e noutras leis.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 5° - Não será concedida licença para realização de feira eventual/itinerante 
nos 25 (vinte e cinco) dias que antecedem, e durante as seguintes datas 
comemorativas e eventos:
I - Páscoa;
II - Dia das Mães;
III - Dia dos Namorados;
IV - Dia dos Pais;
V - Dia da Criança;
VI - Natal;
VII – Expopar – Paranatinga-MT
Parágrafo Primeiro - Em nenhuma hipótese será concedido licença definitiva 
para a instalação e funcionamento de empresas cujo caráter comercial se 
enquadra no conceito da Feira, Exposição ou Evento, que não preencha os 
requisitos previstos nos artigos 966 e seguintes da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 
2002 (Código Civil Brasileiro).
Parágrafo Segundo - As licenças concedidas poderão ser suspensas ou canceladas 
caso haja o desenvolvimento de atividades estranhas ao objetivo pretendido no 
requerimento para concessão da licença.
Parágrafo Terceiro - As licenças ou autorizações concedidas poderão ser 
revogadas sad nutum, ou seja, quando o interesse público assim o exigir.
Art. 6°- A duração das feiras não poderá ultrapassar 05 (cinco) dias consecutivos, 
com horário de funcionamento das 12:00 às 20:00 hs.
Art. 7° A Taxa de Licença para localização, deve ser considerada pela quantidade 
de dias requerido e deve ser paga no momento da apresentação do protocolo do
requerimento, conforme tabela abaixo.
AREA DE REALIZAÇÃO DA FEIRA NÚMERO DE UPFM
Até 50,0 m2 300
De 50,01 a 100,00 m2 500
De 100,01 a 150,00 m2 800
De 150,01 a 200,00 m2 1.000
De 200,01 a 250,00 m2 1.200
De 250,01 a 300,00 m2 1.500
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
De 300,01 a 350,00 m2 1.700
De 350,01 a 400,00 m2 1.900
De 400,01 a 450,00 m2 2.000
De 450,01 a 500,00 m2 2.200
De 500,01 a 1.000,00 m2 2.500
De 1.000,01 a 5.000,00 m2 2.700
Acima de 5.000,01 m2 3.000
Art. 8° Os organizadores da feira, exposição ou evento itinerante deverão 
disponibilizar obrigatoriamente 50% (cinquenta por cento) dos estandes às 
empresas sediadas no Município de Paranatinga-MT.
Parágrafo Primeiro - O órgão de representação do comércio, CDL (Câmara de 
Dirigentes Lojistas) terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para dar retorno se irão 
ou não fazer uso dos 50% dos estandes pelas empresas sediadas no Município de 
Paranatinga-MT.
Parágrafo Segundo - A área reservada aos expositores locais que não forem
utilizadas poderão ser redistribuídas pelo (s) organizador(es) para outro (s)
expositor (es), sujeitos ao cumprimento das mesmas exigências e requisitos 
previstos nesta Lei.
Parágrafo Terceiro - Todas as mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas 
nos eventos, deverão ter comprovação de regularidade fiscal, sendo facultado às 
autoridades fiscais tributárias do município sua aferição, em concorrência com 
as demais Fazendas Públicas Federais e Estaduais.
Parágrafo Quarto - Os feirantes e expositores não poderão permitir, em hipótese 
alguma, a comercialização de seus produtos nas vias públicas do município, seja 
por prepostos, seja utilizando-se de vendedores ambulantes.
Parágrafo Quinto - Os feirantes e expositores ficam obrigados a entregar, 
previamente à realização do evento, à Secretaria Municipal de Finanças as cópias 
autenticadas das notas fiscais que acobertam as mercadorias que serão 
comercializadas e fiscalizadas.
Parágrafo Sexto - O ISSQN incidente sobre os serviços de organização e 
exploração de estandes e demais espaços da feira e/ou evento e ainda sobre os 
serviços tomados de empresas sediadas fora de Paranatinga, por se tratar de 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
evento temporário, deverá ser recolhido pelo organizador antecipadamente, 
junto da taxa de localização, mediante a apresentação dos contratos que servirão 
como base de cálculo para cobrança do ISSQN.
Art. 9°. É expressamente vedada a comercialização dos seguintes produtos:
I - fogos de artifício e correlatos;
II - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
III - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;
IV - armas de fogo e munições;
V - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles 
falsificados ou pirateados.
Parágrafo Único: Os itens descritos nos incisos deste artigo, bem como os 
desacompanhados de documento fiscal, que forem encontrados nos locais de 
realização de feiras, exposições ou eventos similares serão apreendidos pela 
fiscalização e destruídas na forma da legislação municipal em vigor, sem prejuízo 
da representação criminal contra os responsáveis.
Art. 10° A empresa promotora do evento é responsável e encarregada da 
comercialização dos espaços físicos e ou estandes devendo informar a 
Administração Municipal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, dados 
para contato, com nome do responsável legal, endereço e telefone, resumo dos 
objetivos da feira, lista prévia dos produtos que pretendem ser comercializados.
Art. 11° - A Secretária de Finanças e setor de tributação poderão solicitar
documentos e ou informações que entenderem necessárias, antes da expedição 
de autorização.
Art. 12° - Após apresentação de toda documentação e informações requeridas, o 
Município terá o prazo de 15 (quinze) dias para deferir ou indeferir o pedido de 
licença ou autorização.
Art. 13° - Deferido o requerimento, será expedido Alvará de localização e 
funcionamento provisório, que será assinado pelo Secretário de Finanças do 
Município de Paranatinga-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 14° - Em caso de indeferimento do pedido, será realizada nota de devolução 
dos documentos e os motivos ensejadores do indeferimento, e ou concedendo 
prazo para regularização.
Parágrafo Primeiro - No caso de indeferimento do pedido, o requerente, poderá 
protocolizar no prazo de 10 (dez) consecutivos, recurso direcionado ao Prefeito 
Municipal de Paranatinga-MT, mediante petição contendo os fatos, fundamentos 
e motivos do recurso.
Parágrafo Segundo - O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, terá o prazo de 15 
(quinze) dias uteis para proferir decisão final.
CAPITULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 15° - As infrações cometidas constantes desta Lei, poderão ser aplicadas de 
forma simples ou cumulativa punidas com:
I –multa simples por infração;
II – Embargo temporário;
III - cassação de licença;
IV- interdição do estabelecimento.
V - Apreensão de mercadorias;
VI – Perdimento da Mercadoria;
Parágrafo Primeiro - A multa por infração será aplicada sob a forma de múltiplos 
da Unidade Fiscal do Município de Paranatinga-MT (UPMF), convertidos em 
moeda corrente nacional, devendo ser observado se o infrator é reincidente, de 
acordo com o seguinte escalonamento, sem prejuízo do pagamento integral da 
taxa e das demais penalidades cabíveis:
I - De 2.500 (duas mil e quinhentas) UPFM ou valor equivalente:
a) Exercer a atividade em desacordo com o licenciamento provisório concedido;
b) Deixar de efetuar o pagamento da taxa, no todo ou em parte;
c) nos casos de iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da 
concessão desta;
d) Exercer atividade após o prazo constante da autorização;
e) Deixar de comunicar ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência 
do evento, informação indispensável para alteração cadastral necessária ao 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
lançamento ou cálculo do tributo;
II - de 500 (quinhentas) UPFM, ou valor equivalente;
a) nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o 
pagamento da taxa, no todo ou em parte;
b) Não afixar o alvará em local de fácil acesso e visível à fiscalização.
III - de 3.500 (três mil e quinhentas) UPFM ou valor equivalente, cassação da 
licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para 
a sua concessão ou deixarem de ser cumpridas dentro do prazo, as intimações 
expedidas pelo fisco ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar 
o interesse, público, concernente à ordem, à saúde, à segurança e aos costumes;
IV - multa diária de 5.000 (cinco mil) UPFM ou valor equivalente, quando não 
cumprido o Edital de Interdição do Estabelecimento e/ou as exigências 
administrativas decorrentes da cassação da licença por estar funcionando em 
desacordo com as disposições legais e regulamentares que lhes forem 
pertinentes.
Parágrafo Segundo – As mercadorias, produtos e objetos, apreendidos, que 
estiverem sob a custódia do Poder Público, poderão ser resgatadas e restituídas
no prazo de 10 (dez) dias, mediante apresentação de documento fiscal
comprobatório válido e o pagamento da multa prevista na clausula seguinte;
Parágrafo Terceiro – Multa cumulativa com o presente artigo incisos e 
parágrafos, pelo descumprimento da presente Lei é de R$ 3.000,00 (três mil reais) 
por estandes, sem prejuízo do fechamento imediato da feira e apreensão das 
mercadorias expostas ou destinadas à comercialização.
CAPÍTULO IV
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
Art. 16 - São circunstâncias agravantes 
I – A reincidência específica;
II - A inobservância de instruções dos fiscais municipais sobre a obrigação 
violada;
III – Qualquer circunstância, que demonstre artifício doloso na prática da 
infração;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
IV – Qualquer circunstância que importe em agravar as consequências da 
infração ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade.
Parágrafo Primeiro – Caracteriza reincidência específica a prática de nova 
infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da presente Lei.
Parágrafo Segundo – Apurando-se, num mesmo processo, a prática de mais de 
uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão 
cumulativamente as penas a elas cominadas.
Parágrafo Terceiro - Se o infrator é reincidente, ao valor da multa deve ser
acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) por infração até o limite de 60% 
(sessenta por cento).
Parágrafo Quarto – Se no processo se apurar a responsabilidade de mais de uma 
pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver 
cometido.
CAPITULO V
DA REDUÇÃO DAS MULTAS
Art. 17 - Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação 
ou o parcelamento da multa imposta, será concedida redução da multa de 
lançamento de ofício nos seguintes percentuais 
I – de quarenta por cento, quando for efetuado o pagamento ou a compensação 
no prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado 
do lançamento e não houver recurso;
II – de trinta por cento, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no 
prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento 
III – de vinte por cento, quando for efetuado o pagamento ou a compensação no 
prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da 
decisão administrativa de primeira instância;
IV – de dez por cento, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no 
prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da decisão 
administrativa de primeira instância;
Art. 18° - O (s) procedimento (s) administrativo deverá (ão) observar o disposto 
no Código Tributário, Código de Posturas do Município de Paranatinga-MT e 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
legislação infraconstitucional Federal e Estadual, vigentes e aplicáveis 
subsidiariamente a presente lei, nos casos omissos.
Art. 19°-A presente Lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber.
Art. 20°-Está Lei entrara em vigor na data de sua publicação, permanecendo em 
vigor a legislação municipal pertinente a matéria que não colidirem, revogam-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT em 29 de março de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

open original →