ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE Nº 063/2019
Ilustres Vereadores do Município de Paranatinga-MT,
Objetiva-se com a presente preposição introduzir no
ordenamento jurídico municipal os requisitos e limitações para a concessão ou
autorização para realização de eventos temporários (feiras itinerantes), cuja
atividade principal seja a venda direta ao consumidor de produtos
industrializados ou manufaturados com fim comercial ou não.
É de pleno conhecimento de Vossas Excelências que o
Código Tributário Municipal de Paranatinga-MT, está incompleto com relação as
exigências para concessão de alvará de licença e funcionamento das feiras
comerciais itinerantes e similares, principalmente com relação a segurança de
nossos munícipes, bem como visa afastar a concorrência desleal com o comércio
local.
Diante de tais circunstâncias e com tais objetivos é que se
propõe o estabelecimento de legislação especifica para regulamentar a concessão
ou autorização para a realização de feiras de produtos e mercadorias a varejo em
nosso Município.
Além disso em julgados dos tribunais superiores relativos às
“feiras itinerantes”, houve pronunciamento no sentido de que não há ofensa aos
princípios da livre iniciativa e isonomia nas exigências contidas nas legislações
municipais que regem a matéria. Também é afastada a inconstitucionalidade da
Lei ao prever a proibição de realização das feiras em determinados períodos do
ano, pois a medida visa a proteger os comerciantes locais, que arcam com
elevados impostos municipais, inexistindo violação a livre concorrência.
O presente projeto de lei está à disposição dos nobres edis,
para apreciação e alterações que entenderem necessárias e cabíveis.
Colocamos a disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
os servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 063/2019
“Dispõe sobre a concessão de licença ou
autorização provisória através de alvará, para
realização de feiras itinerantes para
comercialização de produtos e mercadorias a
varejo no Município de Paranatinga-MT”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Esta Lei dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para realização
de feiras eventuais e ou itinerantes para comercialização de produtos e
mercadorias a varejo no Município de Paranatinga-MT.
Art. 2. A realização de feiras, exposições, comércio eventual, bem como do
comércio itinerante, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado, assim
considerados os caráter intermitente ou temporário, somente poderão funcionar
com a prévia licença do Poder Público Municipal de Paranatinga-MT, que será
expedida mediante requerimento do interessado, observando o disposto nesta lei
e demais normas vigentes e aplicáveis à matéria.
Parágrafo Primeiro - Para os efeitos desta lei, classificam-se como feiras, todos os
eventos temporários que visem, a exposição, para venda imediata ou posterior,
de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou espaços específicos
ou não, para tal finalidade, bem como a instalação de estabelecimentos em apenas
alguns dias do mês do ano, comercializando, locando, ou sublocando espaços
para o comércio de bens, produtos industrializados ou manufaturados ou
serviços.
Parágrafo Segundo - Excetuam-se das disposições desta lei, feiras, exposições e
demais eventos similares que:
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I) sejam instituídas ou decorram de programas do Poder Público Municipal de
Paranatinga-MT;
II) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades
lucrativas realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, ou associações
comunitárias do município de Paranatinga-MT, instituídas há mais de 01 (um)
ano, contado retroativamente da data de realização do evento;
III) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, cultura ou
das ciências;
IV) sejam promovidas e realizadas por entidades educacionais de ensino regular,
clubes de serviços e associações de classe estabelecidas no Município de
Paranatinga-MT, há mais de 1 (um) ano, contado retroativamente da data de
realização do evento;
V) Expopar;
VI) Feira Municipal de produtos primários, “in natura”, comercializados
diretamente pelos produtores do Município de Paranatinga-MT em local próprio.
Art. 3. A concessão de licença ou autorização para a realização das feiras
eventuais e itinerantes é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal
que definirá e deferirá os referidos locais.
Art. 4 – Para obter a licença ou autorização para a realização da feira, a empresa
promotora do evento deverá apresentar requerimento no setor de protocolo
Geral da Prefeitura Municipal de Paranatinga, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias da data programada para o início do evento, e deverá apresentar
ao Poder Público, a seguinte documentação:
I- Relação de todos os expositores, indicando os respectivos representantes
legais, endereços, CNPJ, inscrição estadual, municipal de onde esteja fixado seu
domicilio comercial, espécies de produtos a serem por eles expostos e
comercializados; sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade
anônima, cooperativa além de outras, cuja legislação exige o documento
constitutivo, cópia autenticada da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria,
bem como autorizou a realização da feira, exposição ou eventos;
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II – Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do organizador ou promotor do evento, bem como de todas as pessoas
jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente;
III – Cópia autenticada do contrato social e última alteração do promotor ou
organizador, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta
ou indiretamente, devidamente registrado na junta comercial.
IV - Certidão negativa de falências ou concordata, expedida pelo Cartório
Distribuidor da Comarca em que se situa a sede da pessoa jurídica promotora do
evento, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou
indiretamente;
V - Alvará do plano de Prevenção contra incêndio – PPCI, regularmente
expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o evento,
observando a finalidade a que se destina, e Alvará do Plano de Prevenção Conta
Incêndio – PPCI, específico para o referido evento;
VI – Certidões negativas de débitos com o INSS, FGTS, Fazendas públicas
Municipal, Estadual e Federal, da empresa e da instituição promotora de evento,
onde esteja fixado seu domicilio comercial, bem como de todas as pessoas
jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente;
VII – Licença sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária do Município de
Paranatinga-MT, do local onde se pretende realizar o evento;
VIII – Certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade
do imóvel destinado à realização do evento e copia do contrato de locação do
imóvel onde se realizará a feira, com o respectivo reconhecimento de firma;
IX – Comprovação do recolhimento da (s) taxa (s) devidas para analise e
concessão da licença de funcionamento mencionada no caput, correspondente ao
estabelecido nesta Lei, para o organizador da feira e para cada estande ou
unidade de comercialização que pretenda se estabelecer no evento, comprovação
do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, taxa de Licença Sanitária e Corpo
de Bombeiros;
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X – Parecer prévio favorável da fiscalização municipal respectiva quando houver
utilização de fonte sonora, ou declaração de não utilização de som sob as penas
da Lei;
XI – Apólice de responsabilidade civil para cobertura de danos pessoais materiais
e morais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira ou evento, bem
como de servidores públicos e trabalhadores em serviço;
XII – Comprovação de realização de convites às empresas sediadas no Município
de Paranatinga, protocolados no órgão de representação CDL (Câmara dos
Dirigentes Lojistas).
XIII – Contrato com empresa privada específica para realizar a segurança do
evento;
XIV – Declaração simplificada do contador ou contabilista responsável pela
escrituração fiscal, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade
no Estado de Mato Grosso ou em outro da Federação Brasileira.
XV - Cópia do livro de registro de empregados;
XVI – Relação dos empregados que trabalham no evento, com os respectivos
registros.
XVII - Além de cumprir o disposto no caput deste artigo, a empresa promotora
de evento, deverá disponibilizar no mínimo 04 módulos, com no mínimo 8,00 m2
(oito metros quadrados) cada, que serão utilizados, pela fiscalização Municipal,
Estadual, INMETRO, Policia Militar, Conselho Tutelar, Órgão de Defesa do
Consumidor (Procon);
Parágrafo Primeiro - Cópias dos documentos previstos nos incisos anteriores
deste artigo deverão permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o
início do evento, juntamente, com os certificados de vistoria e a licença expedida
pela Secretaria Municipal de Finanças, em local de fácil acesso e visualização pelo
público usuário.
Parágrafo Segundo - O evento deverá ainda atender todas as demais normas de
posturas municipais existentes nesta e noutras leis.
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Art. 5° - Não será concedida licença para realização de feira eventual/itinerante
nos 25 (vinte e cinco) dias que antecedem, e durante as seguintes datas
comemorativas e eventos:
I - Páscoa;
II - Dia das Mães;
III - Dia dos Namorados;
IV - Dia dos Pais;
V - Dia da Criança;
VI - Natal;
VII – Expopar – Paranatinga-MT
Parágrafo Primeiro - Em nenhuma hipótese será concedido licença definitiva
para a instalação e funcionamento de empresas cujo caráter comercial se
enquadra no conceito da Feira, Exposição ou Evento, que não preencha os
requisitos previstos nos artigos 966 e seguintes da Lei 10.406 de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil Brasileiro).
Parágrafo Segundo - As licenças concedidas poderão ser suspensas ou canceladas
caso haja o desenvolvimento de atividades estranhas ao objetivo pretendido no
requerimento para concessão da licença.
Parágrafo Terceiro - As licenças ou autorizações concedidas poderão ser
revogadas sad nutum, ou seja, quando o interesse público assim o exigir.
Art. 6°- A duração das feiras não poderá ultrapassar 05 (cinco) dias consecutivos,
com horário de funcionamento das 12:00 às 20:00 hs.
Art. 7° A Taxa de Licença para localização, deve ser considerada pela quantidade
de dias requerido e deve ser paga no momento da apresentação do protocolo do
requerimento, conforme tabela abaixo.
AREA DE REALIZAÇÃO DA FEIRA NÚMERO DE UPFM
Até 50,0 m2 300
De 50,01 a 100,00 m2 500
De 100,01 a 150,00 m2 800
De 150,01 a 200,00 m2 1.000
De 200,01 a 250,00 m2 1.200
De 250,01 a 300,00 m2 1.500
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De 300,01 a 350,00 m2 1.700
De 350,01 a 400,00 m2 1.900
De 400,01 a 450,00 m2 2.000
De 450,01 a 500,00 m2 2.200
De 500,01 a 1.000,00 m2 2.500
De 1.000,01 a 5.000,00 m2 2.700
Acima de 5.000,01 m2 3.000
Art. 8° Os organizadores da feira, exposição ou evento itinerante deverão
disponibilizar obrigatoriamente 50% (cinquenta por cento) dos estandes às
empresas sediadas no Município de Paranatinga-MT.
Parágrafo Primeiro - O órgão de representação do comércio, CDL (Câmara de
Dirigentes Lojistas) terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para dar retorno se irão
ou não fazer uso dos 50% dos estandes pelas empresas sediadas no Município de
Paranatinga-MT.
Parágrafo Segundo - A área reservada aos expositores locais que não forem
utilizadas poderão ser redistribuídas pelo (s) organizador(es) para outro (s)
expositor (es), sujeitos ao cumprimento das mesmas exigências e requisitos
previstos nesta Lei.
Parágrafo Terceiro - Todas as mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas
nos eventos, deverão ter comprovação de regularidade fiscal, sendo facultado às
autoridades fiscais tributárias do município sua aferição, em concorrência com
as demais Fazendas Públicas Federais e Estaduais.
Parágrafo Quarto - Os feirantes e expositores não poderão permitir, em hipótese
alguma, a comercialização de seus produtos nas vias públicas do município, seja
por prepostos, seja utilizando-se de vendedores ambulantes.
Parágrafo Quinto - Os feirantes e expositores ficam obrigados a entregar,
previamente à realização do evento, à Secretaria Municipal de Finanças as cópias
autenticadas das notas fiscais que acobertam as mercadorias que serão
comercializadas e fiscalizadas.
Parágrafo Sexto - O ISSQN incidente sobre os serviços de organização e
exploração de estandes e demais espaços da feira e/ou evento e ainda sobre os
serviços tomados de empresas sediadas fora de Paranatinga, por se tratar de
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evento temporário, deverá ser recolhido pelo organizador antecipadamente,
junto da taxa de localização, mediante a apresentação dos contratos que servirão
como base de cálculo para cobrança do ISSQN.
Art. 9°. É expressamente vedada a comercialização dos seguintes produtos:
I - fogos de artifício e correlatos;
II - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
III - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;
IV - armas de fogo e munições;
V - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles
falsificados ou pirateados.
Parágrafo Único: Os itens descritos nos incisos deste artigo, bem como os
desacompanhados de documento fiscal, que forem encontrados nos locais de
realização de feiras, exposições ou eventos similares serão apreendidos pela
fiscalização e destruídas na forma da legislação municipal em vigor, sem prejuízo
da representação criminal contra os responsáveis.
Art. 10° A empresa promotora do evento é responsável e encarregada da
comercialização dos espaços físicos e ou estandes devendo informar a
Administração Municipal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, dados
para contato, com nome do responsável legal, endereço e telefone, resumo dos
objetivos da feira, lista prévia dos produtos que pretendem ser comercializados.
Art. 11° - A Secretária de Finanças e setor de tributação poderão solicitar
documentos e ou informações que entenderem necessárias, antes da expedição
de autorização.
Art. 12° - Após apresentação de toda documentação e informações requeridas, o
Município terá o prazo de 15 (quinze) dias para deferir ou indeferir o pedido de
licença ou autorização.
Art. 13° - Deferido o requerimento, será expedido Alvará de localização e
funcionamento provisório, que será assinado pelo Secretário de Finanças do
Município de Paranatinga-MT.
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Art. 14° - Em caso de indeferimento do pedido, será realizada nota de devolução
dos documentos e os motivos ensejadores do indeferimento, e ou concedendo
prazo para regularização.
Parágrafo Primeiro - No caso de indeferimento do pedido, o requerente, poderá
protocolizar no prazo de 10 (dez) consecutivos, recurso direcionado ao Prefeito
Municipal de Paranatinga-MT, mediante petição contendo os fatos, fundamentos
e motivos do recurso.
Parágrafo Segundo - O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, terá o prazo de 15
(quinze) dias uteis para proferir decisão final.
CAPITULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 15° - As infrações cometidas constantes desta Lei, poderão ser aplicadas de
forma simples ou cumulativa punidas com:
I –multa simples por infração;
II – Embargo temporário;
III - cassação de licença;
IV- interdição do estabelecimento.
V - Apreensão de mercadorias;
VI – Perdimento da Mercadoria;
Parágrafo Primeiro - A multa por infração será aplicada sob a forma de múltiplos
da Unidade Fiscal do Município de Paranatinga-MT (UPMF), convertidos em
moeda corrente nacional, devendo ser observado se o infrator é reincidente, de
acordo com o seguinte escalonamento, sem prejuízo do pagamento integral da
taxa e das demais penalidades cabíveis:
I - De 2.500 (duas mil e quinhentas) UPFM ou valor equivalente:
a) Exercer a atividade em desacordo com o licenciamento provisório concedido;
b) Deixar de efetuar o pagamento da taxa, no todo ou em parte;
c) nos casos de iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da
concessão desta;
d) Exercer atividade após o prazo constante da autorização;
e) Deixar de comunicar ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência
do evento, informação indispensável para alteração cadastral necessária ao
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lançamento ou cálculo do tributo;
II - de 500 (quinhentas) UPFM, ou valor equivalente;
a) nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o
pagamento da taxa, no todo ou em parte;
b) Não afixar o alvará em local de fácil acesso e visível à fiscalização.
III - de 3.500 (três mil e quinhentas) UPFM ou valor equivalente, cassação da
licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para
a sua concessão ou deixarem de ser cumpridas dentro do prazo, as intimações
expedidas pelo fisco ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar
o interesse, público, concernente à ordem, à saúde, à segurança e aos costumes;
IV - multa diária de 5.000 (cinco mil) UPFM ou valor equivalente, quando não
cumprido o Edital de Interdição do Estabelecimento e/ou as exigências
administrativas decorrentes da cassação da licença por estar funcionando em
desacordo com as disposições legais e regulamentares que lhes forem
pertinentes.
Parágrafo Segundo – As mercadorias, produtos e objetos, apreendidos, que
estiverem sob a custódia do Poder Público, poderão ser resgatadas e restituídas
no prazo de 10 (dez) dias, mediante apresentação de documento fiscal
comprobatório válido e o pagamento da multa prevista na clausula seguinte;
Parágrafo Terceiro – Multa cumulativa com o presente artigo incisos e
parágrafos, pelo descumprimento da presente Lei é de R$ 3.000,00 (três mil reais)
por estandes, sem prejuízo do fechamento imediato da feira e apreensão das
mercadorias expostas ou destinadas à comercialização.
CAPÍTULO IV
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
Art. 16 - São circunstâncias agravantes
I – A reincidência específica;
II - A inobservância de instruções dos fiscais municipais sobre a obrigação
violada;
III – Qualquer circunstância, que demonstre artifício doloso na prática da
infração;
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IV – Qualquer circunstância que importe em agravar as consequências da
infração ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade.
Parágrafo Primeiro – Caracteriza reincidência específica a prática de nova
infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da presente Lei.
Parágrafo Segundo – Apurando-se, num mesmo processo, a prática de mais de
uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão
cumulativamente as penas a elas cominadas.
Parágrafo Terceiro - Se o infrator é reincidente, ao valor da multa deve ser
acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) por infração até o limite de 60%
(sessenta por cento).
Parágrafo Quarto – Se no processo se apurar a responsabilidade de mais de uma
pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver
cometido.
CAPITULO V
DA REDUÇÃO DAS MULTAS
Art. 17 - Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação
ou o parcelamento da multa imposta, será concedida redução da multa de
lançamento de ofício nos seguintes percentuais
I – de quarenta por cento, quando for efetuado o pagamento ou a compensação
no prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado
do lançamento e não houver recurso;
II – de trinta por cento, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no
prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento
III – de vinte por cento, quando for efetuado o pagamento ou a compensação no
prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da
decisão administrativa de primeira instância;
IV – de dez por cento, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no
prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da decisão
administrativa de primeira instância;
Art. 18° - O (s) procedimento (s) administrativo deverá (ão) observar o disposto
no Código Tributário, Código de Posturas do Município de Paranatinga-MT e
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legislação infraconstitucional Federal e Estadual, vigentes e aplicáveis
subsidiariamente a presente lei, nos casos omissos.
Art. 19°-A presente Lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber.
Art. 20°-Está Lei entrara em vigor na data de sua publicação, permanecendo em
vigor a legislação municipal pertinente a matéria que não colidirem, revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT em 29 de março de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal