| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Ao tempo que cumprimentamos a nobre senhora vimos solicitar desta Secretaria de Meio Ambiente que nos forneça informações acerca do contexto da Ação Civil Pública que requer o licenciamento ambiental e a liberação das áreas públicas para instalação dos equipamentos de saneamento nas Ruas 17 de Dezembro, 13 de Maio, Dom Pedro II e Marechal Deodoro da Fonseca, vide doc anexo. |
| native_id | 892 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga — MIT, 03 de abril de 2019. Ofício nº- 097/2019 Ref. Processo Cód. 67.222 Prezada Senhora Ao tempo que cumprimentamos a nobre senhora vimos solicitar desta Secretaria de Meio Ambiente que nos forneça informações acerca do contexto da Ação Civil Pública que requer o licenciamento ambiental e a liberação das áreas públicas para instalação dos equipamentos de saneamento nas Ruas 17 de Dezembro, 13 de Maio, Dom Pedro Il e Marechal Deodoro da Fonseca, vide doc anexo. No mesmo norte, faz se necessário informar a esta Casa Legislativa que o descumprimento de tal medida submeteria o município ao pagamento de multas diária, para tanto, informe-nos se fora recolhido os valores pertinentes as multas ali fixada. Neste mesmo sentido, solicitamos ainda desta Secretaria que nos informe o porquê da não execução dessas obras, uma vez que as mesmas já foram motivo de Ação Civil Pública, deferida pelo Juiz da Comarca e até a presente data nada se fez para atender tal demanda, situações de constrangimento aos gestores de nosso município. Certos de podermos contar com vossa atenção, renovamos nossos votos de consideração e apreço, ficando desde já no aguardo de vosso manifesto. Atenciosamente Nill da/Academia Ilma Senhora Camila Cervante Md.: Secretária Municipal de Meio Ambiente Paranatinga MT