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materia nº 97/2019

Tipo Ofício
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAo tempo que cumprimentamos a nobre senhora vimos solicitar desta Secretaria de Meio Ambiente que nos forneça informações acerca do contexto da Ação Civil Pública que requer o licenciamento ambiental e a liberação das áreas públicas para instalação dos equipamentos de saneamento nas Ruas 17 de Dezembro, 13 de Maio, Dom Pedro II e Marechal Deodoro da Fonseca, vide doc anexo.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga — MIT, 03 de abril de 2019.
Ofício nº- 097/2019
Ref. Processo Cód. 67.222
Prezada Senhora
Ao tempo que cumprimentamos a nobre senhora vimos solicitar desta Secretaria de Meio Ambiente
que nos forneça informações acerca do contexto da Ação Civil Pública que requer o licenciamento
ambiental e a liberação das áreas públicas para instalação dos equipamentos de saneamento nas Ruas
17 de Dezembro, 13 de Maio, Dom Pedro Il e Marechal Deodoro da Fonseca, vide doc anexo.
No mesmo norte, faz se necessário informar a esta Casa Legislativa que o descumprimento de tal
medida submeteria o município ao pagamento de multas diária, para tanto, informe-nos se fora
recolhido os valores pertinentes as multas ali fixada.
Neste mesmo sentido, solicitamos ainda desta Secretaria que nos informe o porquê da não execução
dessas obras, uma vez que as mesmas já foram motivo de Ação Civil Pública, deferida pelo Juiz da
Comarca e até a presente data nada se fez para atender tal demanda, situações de constrangimento
aos gestores de nosso município.
Certos de podermos contar com vossa atenção, renovamos nossos votos de consideração e apreço,
ficando desde já no aguardo de vosso manifesto.
Atenciosamente
Nill da/Academia
Ilma Senhora
Camila Cervante
Md.: Secretária Municipal de Meio Ambiente
Paranatinga MT

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