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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaPROJETO LEI N° 060/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 060/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
 E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 10% (dez por cento) da 
despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo à 27 de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 29 de março de 2019.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 060/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 10% (dez por cento) da despesa fixada, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos 
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 
4.320/6. 
Da Suplementação;
A suplementação solicitada por percentual no presente Projeto de Lei, são para 
adequação do Orçamento vigente, para atender as despesas e necessidades das 
Secretarias da Administração Pública Municipal.
Das Fontes;
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte 
ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. 
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor R$
Despesas com Serviços Telefônicos 
(licitação/contratos) das Secretarias. 330.000,00
Despesas com Serviços de Energia Elétrica 
(licitação/Contratos) das Secretarias. 1.371.000,00
Despesa Cartão (Combustível) Secretaria Saúde. 1.412.000,00
Despesas Aquisições de Peças Licitação das 
Secretarias. 1.950.000,00
Despesa de energia Iluminação Pública. 960.000,00
Serviços Funerários. 342.000,00
Total da Suplementação. 6.365.000,00
Os Contratos das Despesas do quadro acima terão vigência de 12 (doze) 
meses, que cobriram as despesas mensais das Secretarias. 
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal

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