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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaProjeto Lei 073/2019" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 1,98 ( UM E NOVENTA E OITO POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, AFIM DE REGULARIZAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA."
native_id920

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-22 AUTUAPAUTA U projeto deliberDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T09:09:54.378539-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 073/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
IMPLANTAR 1,98 (UM E NOVENTA E 
OITO POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO 
SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES 
MUNICIPAIS, AFIM DE REGULARIZAR O 
PISO SALARIA DA CATEGORIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento 
salarial aos professores de Paranatinga para pagamento proporcional do Piso 
Nacional dos Professores, em atendimento as disposições da Lei Federal nº. 
11.738/2008 através da implantação de 1,98% (um e noventa e oito por cento) de 
acréscimo no salário base de todos os professores, afim de regularizar o salário 
dos mesmos ao piso salarial nacional da referida categoria.
Artigo 2º - O valor equivalente a 1,98% (um e noventa e oito por cento) será 
incorporado ao salário base da seguinte maneira:
1) Incorporação de 1,98% ao salário dos professores municipais do mês de 
maio/2019;
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 08 de maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 073/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura 
Municipal de Paranatinga/MT de conceder incorporação para aumento salarial 
dos professores de Paranatinga para atingimento do Piso Nacional dos 
Professores, em atendimento as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2008, através 
da implantação de 1,98% (um e noventa e oito por cento) de acréscimo no salário 
base de todos os professores, afim de regularizar o salário dos mesmos ao piso 
salarial nacional da referida categoria.
Tal autorização legislativa, faz-se necessária formalizar a equiparação 
do salário base dos professores municipais ao piso salarial nacional, conforme 
orientação do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso.
Cabe ressaltar, que tal providencia se deve à defasagem do subsídio dos 
professores municipais em relação ao piso salarial nacional.
O Projeto de Lei visa a melhoria progressiva do piso salarial, por meio 
de ganhos reais, acima do crescimento das receitas do FUNDEB realizado, 
também tem provocado um inevitável desequilíbrio nos orçamentos das 
Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, levando a situações graves de 
falta de liquidez e, consequentemente, do não cumprimento da Lei do Piso em 
âmbito local.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos 
Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente 
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 08 de maio de 
2019.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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