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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 073/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
IMPLANTAR 1,98 (UM E NOVENTA E
OITO POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO
SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES
MUNICIPAIS, AFIM DE REGULARIZAR O
PISO SALARIA DA CATEGORIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento
salarial aos professores de Paranatinga para pagamento proporcional do Piso
Nacional dos Professores, em atendimento as disposições da Lei Federal nº.
11.738/2008 através da implantação de 1,98% (um e noventa e oito por cento) de
acréscimo no salário base de todos os professores, afim de regularizar o salário
dos mesmos ao piso salarial nacional da referida categoria.
Artigo 2º - O valor equivalente a 1,98% (um e noventa e oito por cento) será
incorporado ao salário base da seguinte maneira:
1) Incorporação de 1,98% ao salário dos professores municipais do mês de
maio/2019;
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 08 de maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 073/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura
Municipal de Paranatinga/MT de conceder incorporação para aumento salarial
dos professores de Paranatinga para atingimento do Piso Nacional dos
Professores, em atendimento as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2008, através
da implantação de 1,98% (um e noventa e oito por cento) de acréscimo no salário
base de todos os professores, afim de regularizar o salário dos mesmos ao piso
salarial nacional da referida categoria.
Tal autorização legislativa, faz-se necessária formalizar a equiparação
do salário base dos professores municipais ao piso salarial nacional, conforme
orientação do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso.
Cabe ressaltar, que tal providencia se deve à defasagem do subsídio dos
professores municipais em relação ao piso salarial nacional.
O Projeto de Lei visa a melhoria progressiva do piso salarial, por meio
de ganhos reais, acima do crescimento das receitas do FUNDEB realizado,
também tem provocado um inevitável desequilíbrio nos orçamentos das
Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, levando a situações graves de
falta de liquidez e, consequentemente, do não cumprimento da Lei do Piso em
âmbito local.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos
Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 08 de maio de
2019.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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