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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI N. 071/2019.
“ESTABELECE O ANO DE USO DOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTES
ESCOLARES TERCEIRIZADOS DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA, SOB A
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE
LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o ano de
uso dos veículos de transportes escolares das Empresas terceirizadas e contratadas
pela Prefeitura de Paranatinga sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º Os veículos de transportes escolares tipo ônibus, não
poderão ter mais que 20 (vinte) anos em relação ao Certificado de Registro de
Veículos emitido pelo DETRAN na data de promulgação desta Lei.
Parágrafo Único. O ano dos veículos tipos ônibus escolares
deverão ser reduzidos a cada ano em 01 (um) ano de uso, após a promulgação
desta Lei, até chegar ao patamar de 15 (quinze) anos de uso.
Art. 3º Os veículos de transportes escolares tipo micro-ônibus, não
poderão ter mais que 17 (dezessete) anos de uso em relação ao Certificado de
Regime de Veículos emitido pelo DETRAN, na data de promulgação desta Lei.
Parágrafo Único. O ano dos veículos tipos ônibus escolares
deverão ser reduzidos a cada ano em 01 (um) ano de uso, após a promulgação
desta Lei, até chegar ao patamar de 12 (doze) anos de uso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 4º Os veículos de transportes escolares tipo Kombi e Van, não
poderão ter mais que 15 (quinze) anos de uso em relação ao Certificado de
Registro de Veículo emitido pelo DETRAN, na data de promulgação desta Lei.
Parágrafo Único. O ano dos veículos tipos ônibus escolares
deverão ser reduzidos a cada ano em 01 (um) ano de uso, após a promulgação
desta Lei, até chegar ao patamar de 10 (dez) anos de uso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de maio de
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 071/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a autorização legislativa
para estabelecer o ano de uso dos veículos de transportes escolares terceirizados
do município de Paranatinga, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Esta Lei tem como finalidade a regulamentação da idade dos
veículos que deverão efetuar o Transporte Escolar, sendo eles ônibus, microônibus, van e kombi, estabelecendo cronograma para a diminuição da idade dos
veículos até o ano de 2024.
Assim sendo, esperamos que Vossas Excelências, apreciem e
aprovem o Projeto em regime de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, para que
possamos dar maior agilidade à administração.
Certo da Compreensão antecipo agradecimentos e renovo os
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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