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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaPROJETO DE LEI N° 071/2019" ESTABELECE O ANO DE USO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLARES TERCEIRIZADOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id922

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-22 AUTUAPAUTA U projeto deliberDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T09:09:18.165336-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI N. 071/2019.
“ESTABELECE O ANO DE USO DOS 
VEÍCULOS DE TRANSPORTES 
ESCOLARES TERCEIRIZADOS DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA, SOB A 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o ano de 
uso dos veículos de transportes escolares das Empresas terceirizadas e contratadas 
pela Prefeitura de Paranatinga sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 2º Os veículos de transportes escolares tipo ônibus, não 
poderão ter mais que 20 (vinte) anos em relação ao Certificado de Registro de 
Veículos emitido pelo DETRAN na data de promulgação desta Lei.
Parágrafo Único. O ano dos veículos tipos ônibus escolares 
deverão ser reduzidos a cada ano em 01 (um) ano de uso, após a promulgação 
desta Lei, até chegar ao patamar de 15 (quinze) anos de uso.
Art. 3º Os veículos de transportes escolares tipo micro-ônibus, não 
poderão ter mais que 17 (dezessete) anos de uso em relação ao Certificado de 
Regime de Veículos emitido pelo DETRAN, na data de promulgação desta Lei.
Parágrafo Único. O ano dos veículos tipos ônibus escolares 
deverão ser reduzidos a cada ano em 01 (um) ano de uso, após a promulgação 
desta Lei, até chegar ao patamar de 12 (doze) anos de uso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
Art. 4º Os veículos de transportes escolares tipo Kombi e Van, não 
poderão ter mais que 15 (quinze) anos de uso em relação ao Certificado de 
Registro de Veículo emitido pelo DETRAN, na data de promulgação desta Lei.
Parágrafo Único. O ano dos veículos tipos ônibus escolares 
deverão ser reduzidos a cada ano em 01 (um) ano de uso, após a promulgação 
desta Lei, até chegar ao patamar de 10 (dez) anos de uso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de maio de 
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 071/2019
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a autorização legislativa 
para estabelecer o ano de uso dos veículos de transportes escolares terceirizados 
do município de Paranatinga, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura.
Esta Lei tem como finalidade a regulamentação da idade dos 
veículos que deverão efetuar o Transporte Escolar, sendo eles ônibus, micro￾ônibus, van e kombi, estabelecendo cronograma para a diminuição da idade dos 
veículos até o ano de 2024.
Assim sendo, esperamos que Vossas Excelências, apreciem e 
aprovem o Projeto em regime de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, para que 
possamos dar maior agilidade à administração.
Certo da Compreensão antecipo agradecimentos e renovo os 
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 07 de maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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