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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaPROJETO DE LEI N° 070/2019." AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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2019-06-10T09:09:01.723766-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 070/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0003 – Infra-Estrutura, Obras Urbanos com Qualidade. 
Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção, Extensão e Modernização da 
Iluminação. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Fonte: 0.1.17.00000 – Cont. p/ o Custeio da Ilum. Pública – COSIP...R$ 
480.000,00 
 ---------------------
Total.....................................................................................................R$ 480.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no presente exercício financeiro, na fonte de Contribuição de 
Iluminação Pública, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.17.00000 – Cont. p/ o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
 
Total....................................................................................................R$ 480.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à 02 de maio de 2019, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 02 de maio de 2019.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 070/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente 
exercício financeiro, na fonte de Contribuição de Iluminação Pública, Conforme 
Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964.
A inclusão de Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção, Extensão e 
Modernização da Iluminação p/ atender o Município de Paranatinga. Segue 
anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 02 de 
maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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