ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 070/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0003 – Infra-Estrutura, Obras Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção, Extensão e Modernização da
Iluminação.
Elemento de Despesa:
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.17.00000 – Cont. p/ o Custeio da Ilum. Pública – COSIP...R$
480.000,00
---------------------
Total.....................................................................................................R$ 480.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de
arrecadação no presente exercício financeiro, na fonte de Contribuição de
Iluminação Pública, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.17.00000 – Cont. p/ o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP
Total....................................................................................................R$ 480.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à 02 de maio de 2019, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 02 de maio de 2019.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 070/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente
exercício financeiro, na fonte de Contribuição de Iluminação Pública, Conforme
Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964.
A inclusão de Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção, Extensão e
Modernização da Iluminação p/ atender o Município de Paranatinga. Segue
anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 02 de
maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL