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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT –Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 067/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1202 – Incremento Temporário do Limite Financeiro do
MAC – Bloco Custeio.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.46.00000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – G.F..R$ 400.000,00
----------------------------
Total.........................................................................................................R$ 400.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de
Arrecadação do Ministério da Saúde/ Fundo a Fundo Nacional de Saúde,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT –Fone: (66) 3573.1329
Conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCEMT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.46.00000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – G.F..R$400.000,00
------------------
TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 400.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 25 de abril de 2019.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT –Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 067/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
Ministério da Saúde/ Fundo a Fundo Nacional de Saúde, conforme Artigo 43,
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCE-MT.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1202 – Incremento Temporário do
Limite Financeiro do MAC – Bloco Custeio. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 25 de
abril de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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