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materia nº 77/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaPROJETO DE LEI N° 077/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id944

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T09:24:54.593305-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 077/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1203 – Aquisição de Ônibus Rural Escolar – ORE 3. 
Elemento de Despesa:
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios/Educação.................R$ 228.912,00 
 ----------------------------
Total.................................................................................................R$ 228.912,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Termo de Compromisso PAR nº 201900198-4, firmado com o Ministério da 
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008-TCE.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios/Educação.................R$ 228.912,00 
 --------------------------
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
TOTAL DO EXCESSO.................................................................R$ 228.912,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 20 de maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 077/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Termo de Compromisso PAR nº 201900198-4, firmado com o Ministério da 
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008-TCE.
A inclusão de Projeto/Atividade.: 1203 – Aquisição de Ônibus Rural 
Escolar – ORE 3. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 20 de 
maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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