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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 075/2019
“ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA
NO ARTIGO 1° DA LEI 109/2005, QUE
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA/MT E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° da Lei 109/2005 que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do Município de
Paranatinga/MT e das outras providências, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - O Artigo 2° da Lei Municipal n° 044/2004 de 02 de março de 2004,
que “ dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2°. – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável será composto de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro)
Governamentais e 04 (quatro) Não Governamentais, assim
distribuídos”:
Representantes Governamentais:
1. Prefeitura Municipal de Paranatinga;
2. Câmara Municipal de Paranatinga;
3. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA;
4. Empresa Matogrossense de Pesquisa e Extensão Rural –
EMPAER.
Representantes Não Governamentais:
1. Cooperativa Sicredi;
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2. Sindicato dos Produtores Rurais;
3. Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
4. Associação dos Feirantes de Paranatinga”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17
de maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 075/2019
O presente projeto de lei tem por objeto a alteração do art. 1° da Lei
Municipal n. 109/2005 que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Tal autorização legislativa, faz-se necessária, conforme solicitação da
Secretaria de Agricultura – Ofício 51/2019-SEAGRI, em anexo.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos
Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 17 de maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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