texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 064/2019
“Alterar o art. 7° e art. 9° da Lei Municipal Nº
1737/2019 que “Institui o Programa Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Social através
das Parcerias Público Privadas – PPP do
Município de Paranatinga/MT e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o
disposto na Lei Municipal Nº 1737/2019,
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 1737/2019.
Art. 2º Fica alterado o art. 7º da referida Lei que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 7º Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será composto
pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Finanças;
II – Secretário Chefe de Gabinete;
III – Secretário Municipal de Educação;
IV - Secretário Municipal de Obras;
IV – Representante da Câmara Municipal de Vereadores.”
Art. 3º Fica alterado o art. 9º da referida Lei que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 9º O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal
de Obras.”
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 03 de abril de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 064/2019
A presente proposta legislativa tem o objetivo de alterar o art. 7º
e art. 9º da Lei Municipal nº 1737/2019, que trata do “Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas –
PPP do Município de Paranatinga/MT”, o projeto altera o artigo 7º, para uma
melhor remodelação do Conselho, faz-se necessário a substituição do Secretário
de Administração pelo Secretário Chefe de Gabinete, e do Secretário de
Transporte pelo Secretário de Educação.
Já se altera o artigo 9º, pois devido ao erro material está
prevendo que o Conselho Gestor será presidido pelo “Secretário Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico”, no entanto o mesmo não faz
parte do quadro de Membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas,
sendo necessária sua alteração para “Secretário Municipal de Obras”.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 03 de abril de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
open original →