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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 064/2019 "Alterar o art. 7° e art. 9° da Lei Municipal N° 1737/2019 que Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas- PPP do Município de Paranatinga/MT e dá outras providências."
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T09:24:28.142185-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 064/2019
“Alterar o art. 7° e art. 9° da Lei Municipal Nº 
1737/2019 que “Institui o Programa Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Social através 
das Parcerias Público Privadas – PPP do 
Município de Paranatinga/MT e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO 
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o 
disposto na Lei Municipal Nº 1737/2019,
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 1737/2019.
Art. 2º Fica alterado o art. 7º da referida Lei que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 7º Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será composto 
pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Finanças;
II – Secretário Chefe de Gabinete;
III – Secretário Municipal de Educação;
IV - Secretário Municipal de Obras;
IV – Representante da Câmara Municipal de Vereadores.”
Art. 3º Fica alterado o art. 9º da referida Lei que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 9º O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal 
de Obras.”
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 03 de abril de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 064/2019
A presente proposta legislativa tem o objetivo de alterar o art. 7º 
e art. 9º da Lei Municipal nº 1737/2019, que trata do “Programa Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas –
PPP do Município de Paranatinga/MT”, o projeto altera o artigo 7º, para uma 
melhor remodelação do Conselho, faz-se necessário a substituição do Secretário 
de Administração pelo Secretário Chefe de Gabinete, e do Secretário de 
Transporte pelo Secretário de Educação. 
Já se altera o artigo 9º, pois devido ao erro material está 
prevendo que o Conselho Gestor será presidido pelo “Secretário Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento Econômico”, no entanto o mesmo não faz 
parte do quadro de Membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, 
sendo necessária sua alteração para “Secretário Municipal de Obras”.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 03 de abril de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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