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materia nº 1752/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1752 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaLEI SANCIONADA N° 1752/2019 " ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1° DA LEI 109/2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/ MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 1752/2019
“ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA 
NO ARTIGO 1° DA LEI 109/2005, QUE 
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA/MT E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° da Lei 109/2005 que dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do Município de 
Paranatinga/MT e das outras providências, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º - O Artigo 2° da Lei Municipal n° 044/2004 de 02 de março de 2004, 
que “ dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2°. – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável será composto de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) 
Governamentais e 04 (quatro) Não Governamentais, assim 
distribuídos”:
Representantes Governamentais:
1. Prefeitura Municipal de Paranatinga;
2. Câmara Municipal de Paranatinga;
3. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA;
4. Empresa Matogrossense de Pesquisa e Extensão Rural –
EMPAER.
Representantes Não Governamentais:
1. Cooperativa Sicredi;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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2. Sindicato dos Produtores Rurais;
3. Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
4. Associação dos Feirantes de Paranatinga”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 
de junho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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