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materia nº 1751/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1751 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaLEI SANCIONADA 1751/2019 " Alterar o art. 7° e art 9° da Lei Municipal N° 1737/2019 que " Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Paranatinga/MT e dá outras providências."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI COMPLEMENTAR N° 1751/2019
“Alterar o art. 7° e art. 9° da Lei Municipal Nº 
1737/2019 que “Institui o Programa Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Social através 
das Parcerias Público Privadas – PPP do 
Município de Paranatinga/MT e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO 
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o 
disposto na Lei Municipal Nº 1737/2019,
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 1737/2019.
Art. 2º Fica alterado o art. 7º da referida Lei que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 7º Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será composto 
pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Finanças;
II – Secretário Chefe de Gabinete;
III – Secretário Municipal de Educação;
IV - Secretário Municipal de Obras;
IV – Representante da Câmara Municipal de Vereadores.”
Art. 3º Fica alterado o art. 9º da referida Lei que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 9º O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal 
de Obras.”
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 03 de junho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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