| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | LEI SANCIONADA 1751/2019 " Alterar o art. 7° e art 9° da Lei Municipal N° 1737/2019 que " Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Paranatinga/MT e dá outras providências." |
| native_id | 985 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI COMPLEMENTAR N° 1751/2019 “Alterar o art. 7° e art. 9° da Lei Municipal Nº 1737/2019 que “Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas – PPP do Município de Paranatinga/MT e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto na Lei Municipal Nº 1737/2019, DECRETA: Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 1737/2019. Art. 2º Fica alterado o art. 7º da referida Lei que passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será composto pelos seguintes membros: I – Secretário Municipal de Finanças; II – Secretário Chefe de Gabinete; III – Secretário Municipal de Educação; IV - Secretário Municipal de Obras; IV – Representante da Câmara Municipal de Vereadores.” Art. 3º Fica alterado o art. 9º da referida Lei que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Obras.” ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 03 de junho de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL