norma nº 747/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 747 DE 28 DE JANEIRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 12 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL SERV. DE PARANATINGA – P. PREV. 
Unidade.: 001 - Fundo Mun. Prev. Social Servidores de Paranatinga – P. PREV. 
Função.: 09 - Previdência Social. 
Sub Função.: 272 – Previdência do Regime Estatuário. 
Programa.: 0019 – Previdência Municipal. 
Projeto/Atividade.: 1309 – Aquisição de Imóvel p/ Funcionamento do Fundo Municipal 
de Previdência. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.61.00 Aquisição de Imóveis........................................R$ 72.500,00 
 Total............................................................R$ 72.500,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 12 - FUNDO MUN. PREV. SOCIAL SERV. DE PARANATINGA – P. PREV. 
Unidade.: 001 - Fundo Mun. Prev. Social Servidores de Paranatinga – P. PREV. 
Função.: 09 - Previdência Social. 
Sub Função.: 271 – Previdência Básica. 
Programa.: 0019 – Previdência Municipal. 
Projeto/Atividade.: 1292 – Superávit Orçamentário. 
Elemento de Despesa.: 
 7799.99.00 Reserva da RPPS...............................................R$ 72.500,00 
 Total............................................................R$ 72.500,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
28 de janeiro de 2011. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL