norma nº 748/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 748 DE 28 DE JANEIRO DE 2011 
“Autoriza o Executivo Municipal a 
permutar imóvel urbano e dá outras 
providencias”. 
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel denominado LOTE 01- 
da QUADRA 05 objeto da matricula nº 4.713 L.02-X com área de 11.715,56m2 com as 
seguintes confrontações: FRENTE com a MT 130 por 171,70m; FUNDO com a rua 02 
por 112,17m;DIREITO com a Rua 03 por 115,28m e ESQUERDO com o Lote 02-C 
por 65,22m, com os imóveis pertencentes a Heriberto Antonio Jung inscrito no CPF/MF 
sob o nº 445.180.131-15 a saber: LOTES 02, 03, 04, 05 e 06 da QUADRA 13 do 
Loteamento Rui Barbosa, sendo cada lote medindo 20m por 25m com área de 
500,00m2 cada totalizando 2.500m2 de área localizado no Loteamento Rui Barbosa. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2011. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal