norma nº 749/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 749 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE 
SALARIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
ART. 1º - Fica estabelecido o percentual de 30% (TRINTA) por cento, como reajuste 
salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo Único: O percentual que trata o artigo 1º desta LEI terá sua aplicação já no 
vencimento salarial do mês de fevereiro de 2011. 
ART. 2º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de fevereiro de 2011. 
Vilson Pires 
Prefeito Municipal