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norma nº 751/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaDAÇÃO EM PAGAMENTO - ALMERINDO MORETO
native_id1012

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texto integral #

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI N 751 DE 17 DE MARÇO DE 2011
“Autoriza o Executivo a receber em dação em pagamento, bem imóvel para o 
fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto no inciso XI do Art. 156 
do Código Tributário Nacional”.
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei. 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento do Espolio 
de Almerindo Moretto, os bens imóveis descritos no Art. 2º desta lei, para o fim de extinguir 
créditos tributários que o Município possui, conforme previsão do inciso XI do Art. 156 do 
Código Tributário Nacional. 
 Parágrafo único. Os débitos ora referidos incidem sobre os imóveis de propriedade do 
Espolio de Almerindo Moretto devidamente cadastrado no Departamento de Tributação. 
 Art. 2º Os bens imóveis objeto da presente dação em pagamento são os seguintes: 
Lotes Urbanos n° 09 da quadra 04 com 276,00m² e a quadra 01 com 382,00 m², do loteamento 
Jardim Primavera, Bairro Vila Nova, neste Município, que perfazem uma área total de 658,00 m², 
avaliados em valor total de R$ 38.920,36 (trinta e oito mil novecentos e vinte reais e trinta e seis 
centavos). 
Art. 3º A dação em pagamento dos bens imóveis a que se refere esta lei devem 
compreender a integralidade do débito do contribuinte, incluídos juros e multa, até o montante do 
valor avaliado, vedadas a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município, 
observando-se o fato de que deverá haver compensação integral dos valores, sem crédito ou 
débito a nenhuma das partes, independentemente do valor da avaliação dos imóveis e dos débitos 
do contribuinte. 
 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2011. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal

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