| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | DAÇÃO EM PAGAMENTO - ALMERINDO MORETO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N 751 DE 17 DE MARÇO DE 2011 “Autoriza o Executivo a receber em dação em pagamento, bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto no inciso XI do Art. 156 do Código Tributário Nacional”. VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento do Espolio de Almerindo Moretto, os bens imóveis descritos no Art. 2º desta lei, para o fim de extinguir créditos tributários que o Município possui, conforme previsão do inciso XI do Art. 156 do Código Tributário Nacional. Parágrafo único. Os débitos ora referidos incidem sobre os imóveis de propriedade do Espolio de Almerindo Moretto devidamente cadastrado no Departamento de Tributação. Art. 2º Os bens imóveis objeto da presente dação em pagamento são os seguintes: Lotes Urbanos n° 09 da quadra 04 com 276,00m² e a quadra 01 com 382,00 m², do loteamento Jardim Primavera, Bairro Vila Nova, neste Município, que perfazem uma área total de 658,00 m², avaliados em valor total de R$ 38.920,36 (trinta e oito mil novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos). Art. 3º A dação em pagamento dos bens imóveis a que se refere esta lei devem compreender a integralidade do débito do contribuinte, incluídos juros e multa, até o montante do valor avaliado, vedadas a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município, observando-se o fato de que deverá haver compensação integral dos valores, sem crédito ou débito a nenhuma das partes, independentemente do valor da avaliação dos imóveis e dos débitos do contribuinte. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2011. VILSON PIRES Prefeito Municipal