norma nº 753/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 753 DE 30 DE MARÇO DE 2011 
“Inclui no Plano Plurianual – PPA 2010/2013, na 
Secretaria Municipal de Saúde, a atividade 
“Manutenção do HOSPITAL MUNICIPAL” no 
município de Paranatinga-MT. 
O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Vilson Pires, faço saber que 
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
 
Art.1º - Fica incluído no ANEXO IV DO PPA 2010/2013 do Município de 
PARANATINGA, na Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Fundo Municipal de 
Saúde, a atividade “Manutenção do Hospital Municipal” , conforme o ANEXO I desta 
Lei. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar no PPA anos 2011, 
2012 e 2013, os valores a serem programados para a atividade “Manutenção do 
Hospital Municipal”. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
deposições em contrário.. 
 Paranatinga-MT., 30 de março de 2011. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2
ANEXO I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PLANO PLURIANUAL PPA – 2010 – 2013 
PROPOSTA DE PROGRAMA SETORIAL 
IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES POR ÓRGÃO, PROGRAMA, FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO, PROJETOS E ATIVIDADES, META FÍSICA E META 
FINANCEIRA 
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 0005 : ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
APOIO ADMINISTRATIVO - Atividades 
 ATIVIDADES
PROGRAMA FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 
AÇÕES 
PROJETOS/ 
ATIVIDADES 
OBJETIVOS 
PRODUTO/ 
UNIDADE DE 
MEDIDA 
METAS FINANCEIRAS/FÍSICAS
2010 2011 2012 2013 
0005-
ATENDIMENTO DE 
MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
10 - SAÚDE 
302 – ASSISTÊNCIA 
HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
Manutenção do 
Hospital 
Municipal 
Prestar serviços 
hospitalares e 
ambulatoriais à 
população. 
População 
atendida/% de 
atendimento/ 
ano.
0,00 250.000,00 
100 
250.000,00 
100 
250.000,00 
100 
TOTAL 0,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00