norma nº 755/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
LEI Nº 755 DE 30 DE MARÇO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei Orçamentária 
2011, do Município de PARANATINGA, na Secretaria 
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde a 
atividade “Manutenção do Hospital Municipal” e dá 
outras providências” 
O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Vilson Pires, faço saber 
que Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
 
Art.1º - Fica incluída na Lei Orçamentária para 2011, do Município de 
PARANATINGA, na Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 
Fundo Municipal de Saúde, a atividade “Manutenção do Hospital Municipal”. 
, 
 Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Suplementar Especial no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinqüenta mil reais) 
para cobrir as despesas decorrentes da atividade “Manutenção do Hospital 
Municipal, conforme a seguir: 
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0005 : ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade : 2106 - Manutenção do Hospital Municipal 
Código Red. Natureza da Despesa Valor 
3190040000 Contratação por tempo determinado 1.000,00
3190110000 Vencimentos e vantagens Fixas 120.000,00
3190130000 Obrigações Patronais 5.000,00
3191130000 Obrigações Patronais 15.000,00
3390140000 Diárias 5.000,00
3390300000 Material de Consumo 58.000,00
3390390000 Passagens e Despesas de Locomoção 1.000,00
3390360000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Física 5.000,00
3390390000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 40.000,00
TOTAL 250.000,00
 
 
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Art. 3º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta 
de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme inciso III do 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0005 : ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 2031 – Manutenção do Pronto Atendimento 
Natureza da 
Despesa 
Red. Especificação Valor 
3190040000 Contratação por tempo 
determinado 
60.000,00
3190110000 Vencimentos e vantagens 
Fixas 
60.000,00
3390140000 Diárias 10.000,00
3390300000 Material de Consumo 50.000,00
3390360000 Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Física 
20.000,00
3390390000 Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica 
50.000,00
TOTAL 250.000,00
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
deposições em contrário. 
 Paranatinga-MT., 30 de março de 2011.
 VILSON PIRES 
 Prefeito Municipal 
 
 
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD 
Exercício 2011 
Orçamento Geral da Seguridade Social e de Investimentos 
Órgão: 05 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade 
Orçamentária: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função: 10 - SAÚDE Sub-função: 302 
- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade 
Projeto/Atividade: 2106.- Manutenção do Hospital Municipal
Caracterização do Projeto: 
Código 
 
RED
 
 Natureza 
da Despesa 
RECURSOS 
Próprios Transferências Outros Total 
3190040000 Contratação por 
Tempo 
Determinado 
1.000,00 1.000,00
3190110000 Vencimentos e 
vantagens Fixas 
 120.000,00 120.000,00
3190130000 Obrigações 
Patronais 
 5.000,00 5.000,00
3191130000 Obrigações 
Patronais 
 15.000,00 15.000,00
3390140000 Diárias 5.000,00 5.000,00
3390300000 Material de 
Consumo 
 58.000,00 58.000,00
3390390000 Passagens e 
Despesas de 
Locomoção 
1.000,00 1.000,00
3390360000 Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Física 
5.000,00 5.000,00
3390390000 Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 
40.000,00 40.000,00
TOTAL 46.000,00 204.000,00 250.000,00