norma nº 758/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 758 DE 06 DE ABRIL DE 2011.
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO 
NO ARTIGO 6º ALÍNEA “A” DA Lei 
446/2008. 
 
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. VILSON PIRES, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
 
Artigo 1° - O artigo 6º alínea A, da Lei 446/2008 passa a ter a seguinte redação: 
Artigo 6º - 
A – R$ 600,00(seiscentos reais) para as diárias destinadas aos detentores de 
cargos eletivos, para fora do estado de Mato Grosso.
 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 06 de abril de 2011. 
VILSON PIRES 
 Prefeito Municipal