norma nº 767/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 767 DE 06 DE MAIO DE 2011. 
“Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei 
Orçamentária 2011, do Município de 
PARANATINGA a Unidade Orçamentária da 
Administração Indireta; Autarquia Municipal 
“LEITE PAR”, seu orçamento para 2011 e dá 
outras providências” 
O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Vilson Pires, faço 
saber que Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
 
Art.1º - Fica incluída na Lei Orçamentária para 2011, do 
Município de PARANATINGA, a Unidade Orçamentária da
Administração Indireta Autarquia Municipal “LEITE PAR”. 
 Art. 2º - O Orçamento da AUTARQUIA MUNICIPAL “LEITE 
PAR” para o exercício de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), conforme os Anexos que 
compõem esta Lei. 
§1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita 
Patrimonial, Receita Industrial, Outras Receitas Correntes e Outras 
Receitas de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos 
quadros anexos a esta Lei. 
RECEITA VALOR 
RECEITAS CORRENTES 1.095.000,00
Receita Patrimonial 10.000,00
Receita Industrial 1.080.000,00
Outras Receitas Correntes 5.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.000,00
Outras Receitas de Capital 5.000,00
TOTAL 1.100.000,00
 
 
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§ 2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes 
desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática 
e natureza, distribuída da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO 
FUNÇÃO VALOR 
22 - INDÚSTRIA 1.100.000,00 
TOTAL 1.100.000,00 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
CÓDIGO PROGRAMA VALOR 
0018 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.089.000,00 
0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 11.000,00 
TOTAL 1.100.000,00 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
DESPESAS CORRENTES 981.000,00
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 132.800,00
• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 848.200,00
DESPESAS DE CAPITAL 119.000,00
• INVESTIMENTOS 119.000,00
TOTAL 1.100.000,00
Art.4 º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as 
alterações e adequações necessárias no orçamento de 2011, criando no 
órgão as unidades orçamentárias e respectivos programas de trabalho que 
forem necessários, bem como realizar aberturas de créditos suplementares, 
remanejamentos e transposições de recursos necessários para aplicação da 
presente Lei. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Paranatinga – MT, 06 de maio de 2011. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 
 
 
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ANEXOS AO PROJETO DE LEI 
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AUTARQUIA MUNICIPAL “LEITE PAR” 
Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e Respectivas Legislações 
Exercício 2011 
Orçamento Geral da Seguridade Social e de Investimentos 
CÓDIGO FONTES DA RECEITA VALOR LEGISLA
ÇÃO 
1.000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.095.000,00
1.300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
1.320.00.00.00.00 Receita de Valores Mobiliários 
1.321.00.00.00.00 Juros de Títulos de Renda 10.000,00
1.500.00.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 
1.520.00.00.00.00 Receita de Indústria de Transformação 
1.520.26.00.00.00 Receita de Indústria de Produtos 
Alimentícios 1.080.000,00
Lei n º 
........ 
1.900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1.990.99.00.00.00. Outras Receitas 5.000,00
2.000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 5.000,00
2.500.00.00.00.00 Outras Receitas de Capital 5.000,00
TOTAL 1.100.000,00
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
Exercício 2011 
Orçamento Geral da Seguridade Social e de Investimentos 
Órgão: 14 - AUTARQUIA MUNICIPAL “LEITE PAR” Unidade Orçamentária: 001 - AUTARQUIA MUNICIPAL “LEITE PAR” 
Função: 22 - INDÚSTRIA Sub-função: 662 – PRODUÇÃO INDUSTRIAL
Programa: 0018 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto/Atividade: 1310 Aquisição de Veículos.
Caracterização do Projeto: 
Código RED Elemento de Despesa RECURSOS 
Próprios Transferências Outros Total 
449052000000 001 Equipamentos e material permanente 89.000,00 89.000,00 
89.000,00 89.000,00 
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
Exercício 2011 
Orçamento Geral da Seguridade Social e de Investimentos 
Órgão: 14 - AUTARQUIA MUNICIPAL “LEITE PAR” Unidade Orçamentária: 001 - AUTARQUIA MUNICIPAL “LEITE PAR” 
Função: 22 - INDÚSTRIA Sub-função: 662 – PRODUÇÃO INDUSTRIAL
Programa: 0018 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto/Atividade: 2107 Manutenção e Encargos com a “LEITE PAR”.
Caracterização do Projeto: 
Código RED Elemento de Despesa RECURSOS 
Próprios Transferências Outros Total 
3190040000 002 Contratação por Tempo Determinado 57.000,00 57.000,00
3190110000 003 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal civil 51.000,00 51.000,00
3190130000 004 Obrigações Patronais 23.800,00 23.800,00
3191130000 005 Obrigações Patronais 1.000,00 1.000,00
3390140000 006 Diárias 15.000,00 15.000,00
3390300000 007 Material de Consumo 700.000,00 700.000,00
3390330000 008 Passagens e Despesas de Locomoção 10.000,00 10.000,00
3390360000 009 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 22.000,00 22.000,00
3390390000 010 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 90.200,00 90.200,00
TOTAL 970.000,00 970.000,00
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
Exercício 2011 
Orçamento Geral da Seguridade Social e de Investimentos 
Órgão: 14 - AUTARQUIA MUNICIPAL “LEITE PAR” Unidade Orçamentária: 001 - AUTARQUIA MUNICIPAL “LEITE PAR” 
Função: 22 - INDÚSTRIA Sub-função: 662 – PRODUÇÃO INDUSTRIAL
Programa: 0018 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto/Atividade: 1311 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Caracterização do Projeto: 
Código RED Elemento de Despesa RECURSOS 
Próprios Transferências Outros Total 
449052000000 011 Equipamentos e material permanente 30.000,00 30.000,00 
30.000,00 30.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 7
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
Exercício 2011 
Orçamento Geral da Seguridade Social e de Investimentos 
Órgão: 14 - AUTARQUIA MUNICIPAL “LEITE PAR” Unidade Orçamentária: 001 - AUTARQUIA MUNICIPAL “LEITE PAR” 
Função : 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL Sub-função: 271- Previdência Básica
Programa: 0003 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Projeto/Atividade: 1312 Contribuição Previdenciária ao PASEP
Caracterização do Projeto: 
Código RED Elemento de Despesa RECURSOS 
Próprios Transferências Outros Total 
339047000000 012 Obrigações Tributárias e Contributivas 11.000,00 11.000,00 
11.000,00 11.000,00 
Total do Orçamento do Órgão/2011: 1.100.000,00