norma nº 772/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 772 DE 20 DE MAIO DE 2011. 
 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual 
– PPA 2010-2013, Lei 610/2009, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a Incluir nos 
Anexos do Plano Plurianual – PPA 2010-2013, Lei 610/2009, o Programa/Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Função.: 12 – Educação. 
Sub Função.: 365 - Educação Infantil. 
Programa.: 0010 - Desenvolvimento da Educação Infantil. 
Projeto/Atividade.: 1313 – Construção de Creche. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 1.260.124,41 
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 20 de maio de 2011. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal