norma nº 775/2011

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 775 DE 20 DE MAIO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ANULAR O SALDO 
DE EMPENHO DA EMPRESA 
CONSTRUTORA JURUENA LTDA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a anular o saldo 
de empenho em face da Empresa Construtora Juruena Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.292.274./0001-52, sendo que houve uma rescisão contratual do Contrato sob o nº 
65/2008, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para execução de obra 
de construção de 98(noventa e oito) Habitação Popular – casa com 24.12m² no 
município de Paranatinga/MT: 
Órgão.: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. 
Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS 
Função.: 16 – HABITAÇÃO 
Sub Função.: 482 - HABITAÇÃO URBANA. 
Programa.: 016 - Desenvolvimento urbano 
Projeto/Atividade.: 1231- Construção de Casas populares (HABITAÇÃO URBANO).
Elemento de Despesa.: 4490.51.00.00.00 OBRAS E URBANIZAÇÃO 
Credor: 00004902 – CONSTRUTORA JURUENA LTDA 
Empenho nº 002510/2008 R$375.991,84 
Empenho nº 002970/2009 R$ 98.000,00 
Total do Empenho R$473.991,84 
 ARTIGO 2º- O saldo acima mencionado tem que ser anulado devido o 
Convênio junto á Caixa Econômica Federal ter sido formalizado para apenas 
50(cinquenta) unidades habitacionais, conforme demonstrativo no FRE, através do 
processo 022034833, e não 98(noventa e oito) unidades como estava inicialmente 
previsto no procedimento licitatório Tomada de Preço nº 05/2008 e contrato 065/2008. 
 Parágrafo Único – A anulação do empenho obedece o disposto na Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
 
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maio de 2000, e as Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Planos Plurianuais do 
Município de Paranatinga. 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 20 de maio de 2011. 
 Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL