norma nº 777/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 777 DE 02 DE JUNHO DE 2011 
Transforma o cargo de Auxiliar de 
Enfermagem do quadro de Cargos 
Carreira e Vencimentos do Município 
de Paranatinga para Técnico em 
Enfermagem. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Vilson Pires, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º: Ficam transformados os cargos de Auxiliar de 
Enfermagem do quadro de Cargo Carreira e Vencimentos do Município 
constantes do Anexo IV da Lei nº 035/2003 para Técnico em Enfermagem. 
Art. 2º: Os servidores titulares dos cargos ora transformados 
deverão apresentar ao Departamento Administrativo Municipal os 
documentos necessários ao reenquadramento no prazo de 90 (noventa) dias 
após a publicação desta lei. 
Parágrafo único – O servidor inabilitado para o exercício do cargo 
ora transformado terá prazo de 03 (três) anos para concluir a habilitação 
especifica exigida para o desempenho do cargo. 
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas a disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 02 de 
junho de 2011. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL