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norma nº 780/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 2011
Date 2011-06-16
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - EDUCAÇÃO - ESCOLA VISTA ALEGRE
native_id1042

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
1
LEI Nº 780 DE 16 DE JUNHO DE 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1314 – Construção, Ampliação e Reforma de Escola do Ensino 
Fundamental. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obras e Instalações...........................................R$ 210.000,00 
 Total............................................................R$ 210.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
2
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 – Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 – Educação. 
Sub Função.: 361 - Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1082 – Aquisição de Veículos p/ Transportes Escolar.
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.....................R$ 110.000,00 
Órgão.: 09 – Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas. 
Função.: 26 – Transporte. 
Sub Função.: 782 - Transporte Rodoviário. 
Programa.: 0016 - Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1175 – Locação de Veículos, Maquinas e Equipamento.
Elemento de Despesa.: 
 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 100.000,00 
 TOTAL...............................................................................R$ 210.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de junho de 2011. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL 

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