| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2011 |
| Date | 2011-06-16 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - EDUCAÇÃO - ESCOLA VISTA ALEGRE |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 780 DE 16 DE JUNHO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Projeto/Atividade.: 1314 – Construção, Ampliação e Reforma de Escola do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa.: 4490.51.00 Obras e Instalações...........................................R$ 210.000,00 Total............................................................R$ 210.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo I.: Anulação de.: Órgão.: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 – Departamento de Educação e Cultura. Função.: 12 – Educação. Sub Função.: 361 - Ensino Fundamental. Programa.: 0009 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Projeto/Atividade.: 1082 – Aquisição de Veículos p/ Transportes Escolar. Elemento de Despesa.: 4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.....................R$ 110.000,00 Órgão.: 09 – Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas. Função.: 26 – Transporte. Sub Função.: 782 - Transporte Rodoviário. Programa.: 0016 - Desenvolvimento Urbano. Projeto/Atividade.: 1175 – Locação de Veículos, Maquinas e Equipamento. Elemento de Despesa.: 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 100.000,00 TOTAL...............................................................................R$ 210.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho de 2011. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL