norma nº 786/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 786 DE 15 DE JULHO DE 2011 
“Dispõe sobre a alteração do 
artigo 2º da Lei nº. 626/2009 e dá 
outras providencias” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, Srº. VILSON 
PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 Art. 1º - O art. 2º da Lei nº. 626/2009 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2º - A concessão referida no artigo anterior 
poderá ser concedida a Associação de Pequenos 
Produtores Rurais, Cooperativa de Pequenos 
Produtores Rurais e Empresas do ramo 
pertinente. 
 Art. 2° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 15 de julho de 2.011. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL