| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2011 |
| Date | 2011-08-02 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAÇÃO - OBRAS - PREVIDÊNCIA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 788 DE 02 DE AGOSTO DE 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV. Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. Contribuição Previdenciária ao PASEP. 12.001.09.271.0003.2103.3390.47 (01)............................................... R$ 10.000,00 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV. Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM P. PREV. 12.001.09.272.0019.2102.3190.01 (05)............................................... 12.001.09.272.0019.2102.3190.03 (06)............................................... 12.001.09.272.0019.2102.3190.08 (07)............................................... 12.001.09.272.0019.2102.3190.09 (08)............................................... 12.001.09.272.0019.2102.3190.11 (09)............................................... 12.001.09.272.0019.2102.3390.14 (12)............................................... 12.001.09.272.0019.2102.3390.36 (16)............................................... 12.001.09.272.0019.2102.3390.39 (17)............................................... R$ 80.000,00 R$ 40.000,00 R$ 200.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 30.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 400.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV. Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. SUPERAVIT ORÇAMENTARIO. 12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(18) p/ (01).......................... 12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(18) p/ (05).......................... 12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(18) p/ (06).......................... 12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(18) p/ (07).......................... 12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(18) p/ (08).......................... 12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(18) p/ (09).......................... 12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(18) p/ (12).......................... 12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(18) p/ (16).......................... 12.001.09.271.0019.1292.9999.99.00.00(18) p/ (17).......................... R$ 10.000,00 R$ 80.000,00 R$ 40.000,00 R$ 200.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 30.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 400.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de julho de 2011, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de agosto de 2011. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL