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norma nº 06/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 06 / 1992
Date 1995-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DE UMA DOTAÇÃO PARA OUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id106

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«ans,
ESTADO DE W! MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DDD to ht o tAndNadlINtA
Secretaria de Administração e Planejamento
PROJITO DE LIT meti é SS
ur re rm
"Dispõe sobre a autorização para
efetuar a Transposição, o Rema-
nejegmento ou a Transferência de
recursos de uma Categoria de
programação para outra e de um!
PRPPELEVEPTO
órgão para outro, e de outras *
providências",
[ £ E
pts à
pos JOSÉ BACO: O. CU, irefeito Nunicípal do Para
= ratinga-i.T, no uso de suas patribuições legais,
= daço saber que a Câmara iunicí à. aprovou e eu !
ad saciono a seguinte Lei:
= Art. 1º - Zica o Toder xecutivo lunicfpal autori
Es zado a efetvar o remanejamento de recursos, no âmbito da execução
orçamentária, para o presente exercício, nos seguintes termos:
I - Secretaria de Saúde, do clemento pbras - 4110
e material permanente - 4120, para material de consumo - 3120 e !
serviço - 3132, na ordem de n$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
II - Secretaria de Jducação, Go elenento obras '
4110, e matcrial vermanente - 4120, para material de consumo -
3129 e materia) digo, serviços — 3132, na ordem de 2 200.000,00"!
(Duzentos mil reais).
art, 2º — sta Lei entrerá em vigor, na data de
sua publicação, revogando-se as uisposições em contrário.
Gabinete do Irefeito “unicípal.
?aranatinga-'T., 23 de laio de 1.995,
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POVTESTIS ITU SLAJULA

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