norma nº 806/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 806 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011 
“Dispõe sobre a retificação do artigo 1º da 
Lei nº. 770 de 17 de maio de 2011 e dá 
outras providencias”. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON 
PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 770/2011, fica alterado no que tange a 
confrontação do lado esquerdo do imóvel denominado Lote “A” da Quadra “65”e 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua característica 
institucional área de uso comum do povo consistente do terreno remanescente da 
Sede do Paço Municipal, nesta localidade, denominado Lote “A” da Quadra “65”, 
objeto da Matrícula nº 4.043, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Paranatinga, com área de 2.520 m2, formando um quadrado de 50,20 metros em 
cada lado, passando a integrar o patrimônio disponível do Município, conforme 
“croqui” que compõem o Anexo I, com a devida ART assentada no registro do 
CREA/MT, assim especificada: 
Frente- Av. XV de Novembro, com 50,20 metros 
Fundo – L- B Creche Central, com 50,20 metros 
Direito – Rua Apolônio B. de Melo, com 50,20 metros
Esquerdo – Lotes E e C do Pátio da Pref. com 50,20 metros 
 Art. 2°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 01 de setembro de 2.011. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL