norma nº 807/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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 LEI Nº 807 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011 
“Dispõe sobre a retificação do artigo 1º 
da Lei nº. 247 de 03 de abril de 2007 e 
dá outras providencias”. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SRº VILSON 
PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 247/2007, fica alterado no que tange a 
denominação e confrontações e passa a ser denominado Lote ‘E” da Quadra 
“65”, e passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para 
o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, área 
de terras pertencente ao Município de Paranatinga/MT, 
composta do Lote ”E”, da Quadra “65”, da planta oficial 
da cidade de Paranatinga/MT, com os seguintes limites e 
confrontações: Frente com a XV de Novembro, com 
22,00 metros, lado direito com o Lote denominado “A” 
com 40,00 metros, lado esquerdo com 40,00metros 
divisando com os Lotes denominado “D” e “C” e fundos 
com o Lote denominado “C”, medindo 22,00 metros, 
perfazendo um total de 880,00 m² (oitocentos e oitenta 
metros quadrados) conforme “mapa” em anexo, que faz
parte integrante desta lei”. 
 Art. 2°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 01 de setembro de 2.011. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL