norma nº 817/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 817 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 08 - Secretaria de Assistência Social. 
Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. 
Função.: 08 - Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 1317 – Aquisição de Veiculo p/ Programa Bolsa Família. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente................R$ 35.900,00 
 
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 Total............................................................R$ 35.900,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 11 - Secretaria Mun. Industria, Comercio e Turismo. 
Unidade.: 002 - Departamento de Industria Comercio e Turismo. 
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral. 
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2100 – Manut. e Encargos c/ Depto. Industria Com. e Turismo. 
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00 Material de Consumo.. (802)..........................................R$ 10.000,00 
 3390.37.00 Locação de Mão de Obra..(803).....................................R$ 10.000,00 
 3390.39.00 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica..(804)..................R$ 15.900,00 
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 TOTAL..............................................................................R$ 35.900,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
15 de setembro de 2011. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL