norma nº 08/1995

ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAHANAT
Secretaria de Administração e Plun-jamento
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PROJETO DE
" AUTORIZA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO
AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. "
JOSE BARBOSA DE MOURA. Prefeito Munici-
pai de Paranatinga. Estado de Mato Grosso.
Faço saber que a mara Municip apro-
vou e eu Banciono e Promulgo a seguinte,
LEI:
Art. lo - Fica o Poder Executivo Munici-
autorizado a contrair empréstimo junto a
a Financeiro Nacional, baseado no Art. dá
ituição Federal, Art. 30 da Lei 4.: À
no Municipio de Paranatinga.
Parágrafo Único - As aplicações mencio-
neste artigo, seguirão expressamente o disposto na Lei
de 16.09.94 (Lei de diretrizes Orçamentárias) e Lei
de 20.09.94 (Lei Úrcamentária).
2o - OQ custo financeiro proveniente
Art. 2
aa captação destes recursos, não poderão ser superiores a &
(vinte e sete por cento) ao ano, aque serão pagos semestralmente.
Parâgrafo Único - Fica autorizado a eia-
boração do projeto concernente. com ônus não superior a 5X [três
por cento) do valôr contratado, mediante Licitação biica.
Art. So - O prazo de quitação deste em
préstimo não será de menos de três anos, com amortização semes-
tral.
Farágrafto Unico - A amortização referida
no " caput” dependerá da instituição de um Fundo no Mercado fi-
ranceiro. que será provido pelo FEM quando dos repasses. fundo
este suficiente para realizar a mencionada amortização.
Art. 49 - O Poder Executivo Municipal
obrigado a abrir dotação orçamentária concernente aos recur-
custos financeiros, até a amortização de que se refere o
Go artigo Jo.
Art. 5o - Esta Lei entrarã em vigôr na
cação. ficando revogadas as disposições em con-
e do Prefeito Municipal de Para-
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