br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 818/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaDESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA - FRIGORIFICO DE FRANGO
native_id1080

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 818 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. 
“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE 
ESPECIFICA.” 
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Paranatinga/MT, autorizado a adquirir por 
desapropriação amigável ou judicial, pelo preço total nunca superior a 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), uma área rural de terra com 
70,0has (setenta hectares), sendo que esta área acima mencionada vai 
ser desmembrada de uma área maior sob a matricula sob o n.º 6.142 do 
Registro Geral sob o nº 01 do Livro de nº 2-AP, fls. de nº 198 de 
29/09/1999 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Tabelionato e 
Registradora Paixão, pertencente aos senhores José Teodoro de 
Castro e sua esposa Srª Elvira Ferreira de Castro, ou a quem de direito, 
com as seguintes medidas e confrontações, conforme croqui e memorial 
descritivo anexo: 
Art. 2° O pagamento da importância mencionada no Artigo 1° desta Lei, 
será efetivado em 06(seis) parcelas de igual valor de 
R$50.000,00(cinquenta mil reais) cada parcela, sendo que a 1ª parcela 
será pago no prazo de 30(trinta) dias da transmissão do domínio e as 
demais sucessivamente. 
Art. 3°. O valor da indenização estabelecida na presente Lei é 
decorrente de avaliação elaborada pela Comissão de Avaliação, cujo 
laudo avaliatório é datado de 05/09/2011. 
Art. 4° As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, autorizado o remanejamento ou a 
suplementação, se necessário. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
2
Art. 5°. A área cuja desapropriação fica autorizada pela presente Lei, 
visa atender às necessidades do Município e da comunidade, relativo 
implantação de empreendimentos industriais, gerando emprego e renda. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2011. 
VILSON PIRES 
Prefeito Municipal 
 

open original →