| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA - FRIGORIFICO DE FRANGO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 818 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. “AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA.” VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Paranatinga/MT, autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, pelo preço total nunca superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), uma área rural de terra com 70,0has (setenta hectares), sendo que esta área acima mencionada vai ser desmembrada de uma área maior sob a matricula sob o n.º 6.142 do Registro Geral sob o nº 01 do Livro de nº 2-AP, fls. de nº 198 de 29/09/1999 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Tabelionato e Registradora Paixão, pertencente aos senhores José Teodoro de Castro e sua esposa Srª Elvira Ferreira de Castro, ou a quem de direito, com as seguintes medidas e confrontações, conforme croqui e memorial descritivo anexo: Art. 2° O pagamento da importância mencionada no Artigo 1° desta Lei, será efetivado em 06(seis) parcelas de igual valor de R$50.000,00(cinquenta mil reais) cada parcela, sendo que a 1ª parcela será pago no prazo de 30(trinta) dias da transmissão do domínio e as demais sucessivamente. Art. 3°. O valor da indenização estabelecida na presente Lei é decorrente de avaliação elaborada pela Comissão de Avaliação, cujo laudo avaliatório é datado de 05/09/2011. Art. 4° As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, autorizado o remanejamento ou a suplementação, se necessário. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 5°. A área cuja desapropriação fica autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades do Município e da comunidade, relativo implantação de empreendimentos industriais, gerando emprego e renda. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2011. VILSON PIRES Prefeito Municipal