norma nº 825/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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 LEI Nº 825 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
O CANCELAMENTO DE EMPENHOS 
INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E 2005, 
DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o 
cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar, ainda não pago 
pelo Erário Público Municipal, no valor total de R$1.555.134,40 (Hum milhão, 
quinhentos e cinquenta e cinco mil e cento e trinta e quatro reais e quarenta 
centavos), constante do Relatório anexo, que faz parte integrante deste Projeto 
de Lei. 
 ARTIGO 2º - O valor acima mencionado deve ser cancelado 
devido á prescrição qüinqüenal estabelecida no artigo 70 (setenta) do Decreto 
nº 93.872/86 – “in verbis” – “Art. 70 – Prescreve em 05(cinco) anos a dívida 
passiva relativa aos Restos a Pagar”. 
 ARTIGO 3º - Todo e qualquer pagamento que vier a ser 
reclamado, devidamente inscrito em Restos a Pagar do exercício financeiro de 
2004 e 2005, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido á conta de 
dotação destinada a despesas de exercícios anteriores. 
 ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 18 de outubro de 2011. 
 VILSON PIRES 
 Prefeito Municipal