| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2011 |
| Date | 2011-11-04 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 833 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção do Transportes Escolar. 06.002.12.361.0009.2042.3390.30.00.00. (342).................................. R$ 150.000,00 02 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Salário Educação. 06.002.12.361.0009.2044.3390.30.00.00. (346).................................. R$ 180.000,00 03 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 06.002.12.361.0009.2048.3390.30.00.00. (371).................................. R$ 50.000,00 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Apoio Atividades Civis Culturais Popular e Tradicionais. 06.002.13.392.0013.1113.3390.30.00.00. (454).................................. 06.002.13.392.0013.1113.3390.39.00.00. (456).................................. R$ 10.000,00 R$ 40.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 430.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇAO DE ESTRADAS. Construção de Casas Populares. 09.002.16.482.0016.1307.4490.51.00.00. (860) p/ (342).................... 09.002.16.482.0016.1307.4490.51.00.00. (860) p/ (346).................... 09.002.16.482.0016.1307.4490.51.00.00. (860) p/ (371).................... R$ 150.000,00 R$ 180.000,00 R$ 40.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete. 03.001.04.123.0002.2011.3390.39.00.00. (093) p/ (371).................... 03.001.04.123.0002.2011.3390.39.00.00. (093) p/ (454).................... 03.001.04.123.0002.2011.3390.39.00.00. (093) p/ (456).................... R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Manutenção e Encargos com o Departamento. 03.002.04.123.0002.2012.3390.39.00.00. (124) p/ (456).................... R$ 30.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 430.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 03 de outubro de 2011, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de novembro de 2011. Vilson Pires PREFEITO MUNICIPAL