norma nº 836/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 836 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 
“Dispõe sobre doação de terreno para a 
empresa ÍNTEGRO AGROINDÚSTRIAL S/A, 
para a construção do incubatório, e dá outras 
providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que a Câmara 
Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a EMPRESA INTEGRO 
AGROINDÚSTRIAL S/A inscrita no CNPJ sob o nº 13.661.374/0001-08, - Terreno 
de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área de 12,4910Has, 
denominado Lote de nº 01-C.A.3 da Quadra nº 01-C.A, Matricula nº 4.713, Lv. 02-X 
do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, conforme planta e avaliação em anexo. 
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção do incubatório da EMPRESA 
ÍNTEGRO AGROINDÚSTRIAL S/A. 
Art. 3º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por 
conta do Município de Paranatinga/MT. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Paranatinga MT, 11 de novembro de 2011. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL