norma nº 839/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 839 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011
“Inclui na Lei nº. 704/2010 e nos seus 
respectivos Anexos - LDO para 2.011, o 
programa que menciona e dá outras 
providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a Incluir na Lei nº. 
704/2010 e nos seus respectivos Anexos - LDO para 2.011, o Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1323 – Construção Ampl. e Ref. da Escola Municipal Vista Alegre. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obras e Instalações.....................................R$ 473.646,29 
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 Total......................................................R$ 473.646,29 
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
11 de novembro de 2011. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL