norma nº 840/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 840 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1323 – Construção Ampl. e Ref. da Escola Municipal Vista Alegre. 
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00 Obras e Instalações...........................................R$ 473.646,29 
 -------------------------------- 
 Total............................................................R$ 473.646,29
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 – Departamento de Educação e Cultura. 
Função.: 12 – Educação. 
Sub Função.: 361 - Ensino Fundamental. 
Programa.: 0009 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade.: 1314 – Const. Ampl. Reforma de Escola do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 210.000,00 
Órgão.: 11 – Secretaria Mun. Industria, Comercio e Turismo. 
Unidade.: 002 – Departamento de Industria e Comercio e Turismo. 
Função.: 23 – Comercio e Serviços. 
Sub Função.: 695 - Turismo. 
Programa.: 0018 - Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1267 – Construção de Rodoviária.
Elemento de Despesa.: 
 4490.51.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 263.646,29 
 TOTAL..............................................................................R$ 473.646,29 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
11 de novembro de 2011. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL