norma nº 841/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 841 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
 E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Const. Escolas na Zora Rural e Reserva Indígena. 
06.002.12.361.0009.1083.4490.51.00.00. (307).................................. R$ 138.776,55 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... R$ 138.776,55 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUN. INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO. 
DEPTO. DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO. 
Construção de Rodoviária. 
11.002.23.695.0018.1267.4490.51.00.00. (843) p/ (307).................... R$ 137.776,55 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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02 SECRETARIA MUN. INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO. 
DEPTO. DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO. 
Construção de Áreas e Lazer. 
11.002.23.695.0018.1268.4490.51.00.00. (844) p/ (307).................... R$ 1.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 138.776,55
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
11 de novembro de 2011. 
Vilson Pires 
PREFEITO MUNICIPAL