norma nº 842/2011

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 842 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. 
“Dispõe sobre doação de uma área rural de 
terras com 70,0000has (setenta) hectares 
para a EMPRESA ÍNTEGRO AGROINDÚSTRIAL 
S/A, para a construção do Frigorífico de 
Frango e Fábrica de Ração, e dá outras 
providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, VILSON PIRES, faz saber que 
a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele SANCIONA a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a EMPRESA 
INTEGRO AGROINDÚSTRIAL S/A inscrita no CNPJ sob o nº 13.661.374/0001-
08, - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área rural de 
70,0000has (setenta) hectares, localizada no município de Paranatinga/MT, Matricula 
sob nº 8581, Ficha nº 01, Lívro de nº 2-AQ, do Cartório de 1º Ofício de 
Paranatinga/MT, datado de 16/11/2011, conforme Escritura Pública, planta e 
avaliação em anexo. 
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção do Frigorífico de 
Frango e Fábrica de Ração da EMPRESA ÍNTEGRO AGROINDÚSTRIAL S/A. 
Art. 3º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta do Município de Paranatinga/MT. 
 Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Paranatinga/MT; 17 de novembro de 2.011. 
VILSON PIRES 
PREFEITO MUNICIPAL